25 Novembro 2011
O Tribunal de Última Instância de Hong Kong indeferiu o primeiro caso apresentado à Justiça do território por uma transexual, que reclamava o direito de se casar com o namorado, confirmando a decisão tomada pela Segunda Instância.
W, como é identificada no processo, é uma mulher com cerca de 20 anos que mudou de sexo num hospital público de Hong Kong, tendo sido impedida de se casar com o namorado pelo registo civil da Região Administrativa Especial chinesa, que se recusou a reconhecê-la como mulher.
A lei da ex-colónia britânica permitiu a esta transexual mudar o sexo no seu bilhete de identidade e nos certificados escolares, mas não na sua certidão de nascimento, o que impediu a sua união com um indivíduo do sexo masculino.
Com base na legislação da região, uma mulher transexual a residir em Hong Kong tem o direito de se casar, mas apenas com uma mulher, apesar de os casamentos entre pessoas do mesmo sexo serem proibidos na região, realçou numa das audiências o advogado, Michael Vidler.
A defesa da transexual pediu ao tribunal para rever o termo "sexo feminino" na lei relativa ao casamento e incluir o termo "mulher transexual" ou então para declarar que a legislação relativa ao casamento entra em conflito com o direito ao casamento previsto na Lei Básica, a mini constituição do território.
O juiz do Tribunal de Primeira Instância defendeu, na leitura da sentença há cerca de um ano, a necessidade de o executivo da antiga colónia britânica lançar uma consulta pública sobre os direitos dos transexuais, mas disse não ter sido apresentada no caso em análise prova de um consenso ou entendimento geral de que o casamento de transexuais é aceite em Hong Kong e decidiu indeferir a acção.
O caso foi depois apresentado à Segunda Instância e agora à Última Instância, que mantiveram a decisão de indeferir a acção.
Os três juízes da Última Instância de Hong Kong alegaram que a sua decisão é consistente com a Lei Básica, Carta de Direitos e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Dados oficiais indicam que 29 pessoas mudaram de sexo em Hong Kong entre 2000 e 2009, das quais 22 eram homens que se tornaram mulheres.
Disponível em <http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/justica-nega-a-transexual-possibilidade-de-se-casar>. Acesso em 02 dez 2011.
