Homossexualidade, transexualismo e a medicina tradicional chinesa: da filosofia chinesa às políticas públicas

Fábio L. Stern

Bagoas - n.º 05 - 2010 

Resumo: Apesar de as relações homossexuais terem sido comuns na China Antiga e o Huang Di Nei Jing, livro base da Medicina Chinesa, ter sido escrito nesse período, não há passagens nele que falem sobre isso. Também não há artigos sobre o status médico dos transexuais e homossexuais na Medicina Chinesa, mesmo com a criação de um órgão que estuda Medicina Chinesa e sexualidade pelo Ministério da Saúde da República Popular da China. Sendo assim, este artigo discute a posição da Filosofia Chinesa, a qual originou a Medicina Chinesa, e as políticas públicas sobre transexualismo e homossexualidade na República Popular da China que possam apontar para uma provável postura da Medicina Chinesa perante o tema. 

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Heterossexuais reclamam que gays têm mais direitos que eles na Inglaterra

Aline Pinheiro

11 de dezembro de 2014

O dia 10 de dezembro foi um marco na história da Inglaterra. Pela primeira vez, casais gays que vivem em união estável podem transformar o relacionamento em casamento, sem burocracia e sem custos. Muito provavelmente, também é a primeira vez que os homossexuais estão em vantagem. Em território britânico, o direito de formar união estável continua restrito a eles. Casais heterossexuais, quando querem formalizar a união na Inglaterra, só têm como opção o casamento.

A data marca a entrada em vigor de um dispositivo de uma lei aprovada no ano passado, chamada de Marriage (Same Sex Couples) Act 2013. Inicialmente, ela autorizou o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Desde março, na Inglaterra, os homossexuais podem casar. Antes disso, só era permitido a eles formar união estável. A novidade agora é que o novo dispositivo facilita a conversão da união estável em casamento.

A garantia, embora bastante aplaudida, já está sendo questionada na Justiça. O descontentamento não é por a lei ter previsto direitos aos gays, mas sim ter excluídos heterossexuais. Até o ano passado, homem e mulher se casavam e gays formavam união estável. A partir deste ano, os homossexuais podem optar entre o casamento e a união civil. Já os casais de sexo opostos não têm essa segunda opção.

Um casal heterossexual levou a discussão para os tribunais britânicos pedindo o direito de formalizar o relacionamento deles, sem ter de casar. Os dois alegam ser contra a instituição do casamento, mas querem assinar um papel que reconheça a relação deles.

A Convenção Europeia de Direitos Humanos, da qual o Reino Unido é signatário, proíbe que uma pessoa seja discriminada em razão do sexo. É com base nela que a Corte Europeia de Direitos Humanos já disse que não pode ser negado aos gays o direito de formar família. A mesma corte, no entanto, disse que o casamento pode ser restrito ao relacionamento entre um homem e uma mulher, desde que o Estado preveja alguma forma de reconhecimento das relações homossexuais. A corte nunca teve de se posicionar sobre heterossexuais que se dizem discriminados.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-dez-11/lei-inglesa-gays-direito-heterossexuais-nao. Acesso em 22 dez 2014.

Bissexual não é gay enrustido; atração pelos dois sexos existe

Yannik D´Elboux

20/05/201407h02

Os bissexuais costumam sofrer preconceito duplo. Para os heterossexuais, é difícil compreender a existência do desejo por ambos os sexos. Já os gays, apesar de carregarem a letra B em seu movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), custam a acreditar que os bissexuais realmente existam.

A polêmica, tanto entre héteros quanto homossexuais, recai sempre sobre a bissexualidade masculina, pois com as mulheres a cobrança por uma definição é menor. Afinal, a bissexualidade feminina continua sendo um dos maiores fetiches dos homens, o que acarreta maior aceitação.

Para quem duvida dessa orientação sexual, declarar-se "bi" é apenas uma forma de não assumir completamente a homossexualidade. Entretanto, para a ciência, a bissexualidade não é uma desculpa de gay que teme se assumir. Um estudo de 2011 da Universidade Northwestern, nos Estados Unidos, mostrou que homens bissexuais apresentam padrões de excitação similares quando estimulados por conteúdo erótico masculino e feminino.

A pesquisa foi a segunda realizada com o mesmo objetivo pelo professor Michael Bailey, do Departamento de Psicologia. Em 2005, ele não conseguiu comprovar a existência da atração por ambos os sexos do ponto de vista genital e cerebral, o que motivou o controverso artigo do jornal The New York Times de título "Hétero, gay ou mentiroso".

Em entrevista ao UOL, Bailey explicou que na segunda tentativa empregou outro método de recrutamento dos participantes. Dessa vez, ao invés de uma seleção aleatória, o pesquisador usou um site em que casais procuravam por parceiros sexuais masculinos, para interagir tanto com o homem quanto com a mulher, para aumentar as chances de encontrar indivíduos genuinamente bissexuais.

"No segundo estudo, os homens de fato tenderam a apresentar um padrão bissexual de excitação. Portanto, neste sentido, nós mostramos que a bissexualidade masculina existe", afirmou o professor da Universidade Northwestern.

Dentro do armário

Apesar de existirem para a ciência, os bissexuais ainda parecem bastante invisíveis para a sociedade e até dentro do movimento gay. "Dificilmente encontramos pessoas que se autodenominam bissexuais e se organizam para fazer esse debate em conjunto", afirma Juliana Souza, bissexual assumida e secretária da região Sul da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).

Segundo Juliana, as pessoas com essa orientação sexual acabam unindo-se aos gays e às lésbicas para não perderem representatividade e fugir das críticas. "Dentro do movimento LGBT tem o preconceito velado. Ainda há aquela rusga de que a pessoa bissexual não tem definição", diz.

O estudante universitário Rodrigo Salgado, também bissexual assumido e integrante da diretoria do grupo Dignidade, que luta pelos direitos da população LGBT no Paraná, sabe bem o que é isso. "Boa parte da população LGBT pensa que que o bissexual não existe, que é um gay que não saiu do armário", conta.

Essa ideia equivocada tem justificativa. Alguns gays, às vezes até homens em casamentos convencionais, passam por um estágio em que se definem como bissexuais antes de assumir a homossexualidade. "Quando aceitam que são gays, eles ficam céticos e acreditam que qualquer homem que se diz bissexual é exatamente como eles eram", explica o professor Michael Bailey, da Universidade Northwestern. Porém, nesses casos, a bissexualidade nunca existiu de fato.

Não é indecisão

"O bissexual é a pessoa que sente atração, tem desejos e estabelece práticas sexuais com ambos os sexos", define o psicólogo Ítor Finotelli Júnior, psicoterapeuta sexual e secretário geral da Sbrash (Sociedade Brasileira de Estudos em Sexualidade Humana). Essa característica não tem nada a ver com indefinição. "Por vezes, o bissexual é considerado como um indeciso ou promíscuo. Esses adjetivos revelam o preconceito que essas pessoas sofrem", afirma o psicólogo.

A incompreensão pode vir até do parceiro ou companheiro. "Aparecem inseguranças do tipo: será que ele está satisfeito? será que dou conta?", exemplifica Ítor Finotelli. Por essa razão, Juliana Souza acredita que, muitas vezes, os bissexuais preferem evitar esse rótulo e lidar apenas com o presente, diminuindo também a necessidade de explicações para os outros. "Se está em uma relação hétero a pessoa se autodenomina hétero, se está em uma relação com o mesmo gênero se denomina gay", diz a secretária da ABGLT.

Entretanto, independentemente da relação que vive no momento, o bissexual mantém seu interesse pelos dois sexos. Isso acontece tanto com Juliana, que também é bissexual e atualmente vive com uma mulher, quanto com Rodrigo Salgado, noivo de outro homem. "Isso não muda o fato de eu sentir atração por ambos os sexos", diz ele, que já namorou mulheres.

População bissexual

Não existem dados precisos sobre a quantidade de bissexuais entre a população brasileira. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ainda não incluiu a pergunta sobre orientação sexual nos censos regulares. Em 2009, um levantamento do Datafolha apontou a prevalência de 3% de bissexuais.

Como o preconceito contra as mulheres costuma ser menor, existe a impressão de que a bissexualidade é mais comum na população feminina. Segundo o secretário geral da Sbrash, de fato observa-se uma maior quantidade de mulheres afirmando-se bissexuais em comparação com os homens. "Mas isso não significa tendência ou maior predisposição das mulheres a serem bissexuais", esclarece.

Entre os homens, não são raros aqueles que escondem a verdadeira orientação sexual, passando-se por heterossexuais ou até homossexuais para escapar da discriminação. Para Rodrigo Salgado, enquanto as pessoas não criarem coragem para se expor, a falsa imagem de que os "bi" não existem irá se perpetuar, mesmo com as descobertas científicas a respeito da bissexualidade. "Os bissexuais precisam fazer uma segunda saída do armário", afirma.

Disponível em http://mulher.uol.com.br/comportamento/noticias/redacao/2014/05/20/bissexual-nao-e-gay-enrustido-atracao-pelos-dois-sexos-existe.htm. Acesso em 15 dez 2014.

Gays sofrem pressão para mudar de sexo e escapar da pena de morte no Irã

Ali Hamedani

06 novembro 2014

Criado no Irã, Donya manteve seu cabelo raspado ou curto e usava bonés em vez de lenços. Chegou a visitar um médico para tentar interromper sua menstruação.

"Eu era muito jovem e realmente não me entendia", diz. "Pensei que se pudesse parar minha menstruação, ficaria mais masculina".

Se policiais pedissem sua identidade e notassem que ela era mulher, diz, iriam censurar-lhe: "Por que você está assim? Vá mudar seu sexo".

Esta tornou-se sua ambição. "Eu estava sob tanta pressão que queria mudar meu sexo o mais rápido possível", diz.

Por sete anos, Donya submeteu-se a um tratamento hormonal que lhe engrossou a voz e lhe fez crescer pelos no rosto.

Mas quando os médicos propuseram a cirurgia, ela conversou com amigos que haviam se submetido à operação e tinham enfrentado "muitos problemas". Começou a se questionar se essa era a melhor opção para ela.

"Eu não tinha acesso fácil à internet. Muitos sites são bloqueados. Comecei a pesquisar com a ajuda de alguns amigos que estavam na Suécia e na Noruega", conta.

"Comecei a me conhecer melhor... Eu aceitei que era lésbica e estava feliz com isso".

Mas viver no Irã como homem ou mulher abertamente gay é impossível. Donya, agora com 33 anos, fugiu para a Turquia com seu filho de um breve casamento, e depois para o Canadá, onde recebeu asilo.

Não é uma política oficial do governo iraniano forçar homens ou mulheres homossexuais a mudarem de sexo, mas a pressão pode ser intensa.

Em 1980, o fundador da República Islâmica, o aiatolá Khomeini, emitiu uma fatwa - uma legislação islâmica - permitindo a cirurgia de mudança de sexo. Aparentemente, após ser convencido em um encontro com uma mulher que disse estar presa no corpo de um homem.

'Doentes'

Shabnam - nome fictício - é psicóloga em uma clínica estatal do Irã e diz que alguns gays acabam sendo forçados a fazer a cirurgia. Médicos são orientados a dizer a homens e mulheres gays que eles estão "doentes" e precisam de tratamento. Pacientes gays são encaminhados a clérigos para que sua fé seja fortalecida.

As autoridades "não sabem a diferença entre identidade e sexualidade", explica Shabnam.

Não há informações confiáveis sobre o número de operações de mudança de sexo realizadas no Irã. Khabaronline, uma agência de notícias alinhada com o governo, disse que os números subiram de 170 em 2006 para 370 em 2010. Mas um médico de um hospital iraniano disse à BBC que só ele realiza mais de 200 dessas operações todos os anos

Em outros países, mudar a sexualidade de uma pessoa é um processo complexo, que envolve psicoterapia, tratamento hormonal e, algumas vezes, grandes operações - durando anos.

Nem sempre é o caso no Irã.

"Eles (as autoridades) mostram o quão fácil pode ser", diz Shabnam. "Prometem te dar documentos legais e, mesmo antes da cirurgia, permissão para andar na rua vestindo o que quiser. Prometem te conceder um empréstimo para pagar a cirurgia", exemplifica.

Os defensores destas políticas oficiais salientam o lado positivo das medidas, argumentam que os transexuais iranianos recebem ajuda para ter uma vida decente e que gozam de mais liberdade do que em muitos outros países.

Mas a preocupação é que a cirurgia de mudança de sexo esteja sendo oferecida para pessoas que não são transexuais - e sim homossexuais.

"Está ocorrendo uma violação de direitos humanos", acredita Shabnam. "O que me deixa triste é que as organizações que deveriam ter um propósito humanitário e terapêutico podem estejam do lado do governo ao invés de olhar para o ponto de vista das pessoas."

Ovelha negra

Psicólogos sugeriram uma mudança de sexo para Soheil, um jovem gay iraniano de 21 anos. A família exerceu grande pressão para que ele concordasse com a operação.

"Meu pai veio me visitar em Teerã com dois parentes", diz ele. "Eles fizeram uma reunião para decidir o que fazer sobre mim. Disseram: 'Ou você muda seu sexo ou vamos te matar. Não deixaremos que você viva nessa família'"

Soheil foi mantido em casa, na cidade portuária de Bandar Abbas, sob vigilância da família. Um dia antes da operação, conseguiu escapar com a ajuda de amigos. Eles lhe deram um bilhete de avião e o jovem voou para a Turquia.

O país, que não requer vistos de cidadãos iranianos, é muitas vezes o primeiro destino de quem foge. De lá, eles muitas vezes pedem asilo em um terceiro país da Europa ou América do Norte. A espera pode levar anos e, mesmo na Turquia, eles são alvo de preconceito e discriminação, especialmente em pequenas cidades socialmente conservadoras.

Arsham Parsi, que cruzou a fronteira do Irã para a Turquia de trem em 2005, vive na cidade de Kayseri, na região central do país. Ele foi espancado e teve tratamento hospitalar para deslocamento de ombro negado simplesmente por ser gay. Depois disso, não saiu de casa por dois meses.

Mais tarde, Parsi se mudou para o Canadá e criou um grupo de apoio para gays iraniano. Ele diz receber centenas de pedidos de ajuda por semana. Já auxiliou cerca de mil pessoas a deixar o Irã nos últimos dez anos.

Alguns fogem para evitar a cirurgia de mudança de sexo, mas outros descobriram que ainda enfrentam preconceito apesar de se submeter ao tratamento. Parsi estima que 45% das pessoas que fizeram a cirurgia não são transexuais, mas gays.

'O que é ser lésbica?'

Eis um exemplo: recentemente, uma mulher o consultou com dúvidas sobre a cirurgia. Ele perguntou se ela era transexual ou lésbica. Ela não sabia responder, porque ninguém nunca havia lhe explicado o que era "ser lésbica".

Marie, de 37 anos, deixou o Irá há cinco meses. Ela cresceu como menino, Iman, mas estava confusa sobre sua sexualidade e foi declarada por um médico iraniano como sendo 98% do sexo feminino. Por isso, acreditou que precisaria mudar de sexo.

A terapia hormonal parecia ter-lhe trazido mudanças positivas, como o crescimento dos seios. "Isso me fez sentir bem", diz. "Eu me senti bonita."

Finalmente, Marie submeteu-se à operação - e veio a sensação de estar "fisicamente danificada".

Ela se casou com um homem, mas a relação terminou rapidamente. Assim como qualquer esperança de que a vida como mulher seria melhor.

"Antes da cirurgia, as pessoas me viam e diziam: 'Ele é tão feminino, ele é tão feminino'", diz Marie.

"Após a operação, sempre que eu queria me sentir como mulher, ou me comportar como mulher, todo mundo dizia: 'Ela se parece com um homem, ela é viril'. (A cirurgia) não ajudou a reduzir os meus problemas. Pelo contrário."

Marie diz que, se "estivesse em uma sociedade livre, gostaria de saber se seria como sou agora e se eu teria mudado meu sexo".

"Não tenho certeza", responde.

"Estou cansada. Cansada de toda a minha vida. Cansada de tudo."

Disponível em http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141105_ira_gays_hb?ocid=socialflow_facebook. Acesso em 06 nov 2014.

“Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais

Pedro Henrique Arcain Riccetto; Guilherme Fonseca de Oliveira

19 de outubro de 2014

Com a ascensão de um Congresso aparentemente mais conservador e faltando poucas semanas para o segundo turno das eleições presidenciais, as discussões envolvendo direitos humanos encontram-se ainda mais inflamadas do que o usual. Nesse cenário, assuntos supostamente assentados renascem e acabam interferindo nos rumos da corrida eleitoral, mesmo que indiretamente.

Dentre outras pautas, o casamento igualitário e a conceituação do instituto familiar foram objetos de recente projeto de lei, que em breve deverá ser debatido pela nova conformação do poder Legislativo.

Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.583/13, de relatoria do deputado Anderson Ferreira, denominado “Estatuto da Família”. Dentre outras inovações, o projeto pretende redefinir o conceito de entidade familiar, ao afirmar em seu artigo 2º que “para os fins desta lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

A disposição legislativa vem na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132, que reconheceu, naquela oportunidade, a união estável para casais do mesmo sexo.

Embora em interpretação contrária à literalidade das disposições do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição da República, e também do artigo 1.723 do Código Civil, a corte entendeu unanimemente por dirimir essa questão a partir da norma vedadora de discriminação constante dos objetivos da República (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal) e de uma série de outros direitos fundamentais, obstados de fruição em razão de ausência de regulamentação.

A superveniência da lei, caso aprovada, evidenciaria a dissonância entre Judiciário e Legislativo, e o embate ocasionaria situação de fato insustentável: parte dos casais homossexuais teria sua união estável reconhecida, ao passo que os demais, cuja relação se deu início em momento posterior à vigência da lei, não estariam abarcados no conceito de entidade familiar. Daí se retira três hipóteses distintas: a) casais que já tiveram o reconhecimento de sua união estável, por decisão judicial ou escritura pública; b) casais que vivam, à época, em união estável de fato, mas deixaram de formalizá-la; e c) casais cujo início da união estável se deu em momento posterior à vigência do “Estatuto da Família”.

Quanto aos integrantes do grupo “a”, cremos não haver maiores discussões ou divagações teóricas a serem pontuadas, face ao direito adquirido (CF, artigo 5º, inciso XXXVI).

Relativamente aos integrantes do grupo “b”, por não haver posicionamento definido — doutrinário ou jurisprudencial — não se pode afirmar a viabilidade do reconhecimento da união estável e os direitos dela decorrentes. Por um lado, a vedação do retrocesso parece garantir esse direito àqueles casais que conviviam em união estável de fato anteriormente à vigência da lei. Há quem invoque também o chamado princípio da proteção da confiança. Por outro lado, pode-se defender que a edição desta lei, fruto da manifestação democrática, retiraria a legitimidade da decisão proferida; nesse caso, vedado o reconhecimento.

Quanto aos integrantes do grupo “c”, considerando que processo legislativo não se subordina ao entendimento jurisprudencial, e que aquele se sobrepõe a este, a consequência do novo conceito de entidade familiar obstaria o direito ao reconhecimento da união — pelo menos até pensarmos em nova declaração de inconstitucionalidade, o que, ainda assim, acirraria o debate no que tange à separação dos poderes e o ativismo judicial.

Ainda que amplamente defendida no mérito a decisão no julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, não se duvida que os efeitos do período eleitoral repercutam não só no posicionamento do Legislativo, mas também, caso aprovado o “Estatuto da Família”, no debate acerca dos limites interpretativos do Supremo face à literalidade da Constituição e sua relação com a crise de representatividade dos parlamentares.

Também não deve se esquecer, a par do debate jurídico inicialmente desenvolvido, daqueles indivíduos integrantes dos grupos “b” e “c”, na hipótese de prevalecer o não reconhecimento de sua situação de fato como compatível com o ordenamento. Caso não esteja nosso direito ou os anseios populares suficientemente maduros para encarar as alterações relacionais da sociedade, será que podemos imputar o ônus de um conservadorismo majoritário nas mãos daqueles que vivem em situação negligenciada pelo Estado? Esperamos que o debate não se encerre por aqui.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-out-19/estatuto-familia-criaria-cenario-insustentavel-casais-homossexuais. Acesso em 20 out 2014.

Imagem, representação e masculinidade: considerações sobre as capas da G Magazine

Fábio Ronaldo da Silva; Rosilene Dias Montenegro

Mnemosine Revista - volume 4 - número 2 - jul/dez 2013

Resumo: A fotografia é um produto social e cabe ao historiador perceber como as imagens constituem uma maneira discursiva de colocar em cena questões e fragmentos da história, percebidos no encaixe de uns documentos com os outros na tentativa de se entender sua forma evolutiva e, ao mesmo tempo, descontinua. Desta forma, a história aproxima-se do presente, com a fotografia, permitindo entender a história oficial, a secreta, a individual e a coletiva. Partindo dessa premissa, faremos uma discussão acerca das capas da G Magazine – revista homoerótica que está em circulação no Brasil desde 1998, sendo a primeira desta especialidade a fazer parte da Associação Nacional de Editores de Revistas do Brasil. A escolha pela análise das capas se deve pelo fato de que elas apresentam aquilo que deve ser considerado o conteúdo mais importante da revista e que, por isso, chamam para a leitura. O artigo aqui apresentado tem como proposta identificar, nas capas da G Magazine, o corpo do homem viril como significado através de diferentes imagens que a revista produz e reproduz; seja esta através do vestuário, posições corporais ou expressões faciais. É importante perceber que, ao mesmo tempo em que mostra apenas homens viris ou que simulam a virilidade em suas capas, a G Magazine sugere que apenas os homens viris e másculos são desejados pelos homossexuais e essas capas acabam refutando a imagem do homossexual afeminado; e mesmo sendo uma revista voltada para homossexuais, a existência deste tipo de publicação não confere, automaticamente, um lugar de fala para tal grupo na sociedade.

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Comissão da Arquidiocese de SP defende dignidade de gays

William Castanho; Mônica Reolom  

30/04/2014

A Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 30, uma nota em "defesa da dignidade, da cidadania e da segurança" dos homossexuais. O texto foi publicado às vésperas da 18.ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de São Paulo, que será realizada neste domingo, 4, na Avenida Paulista.

"Não podemos nos calar diante da realidade vivenciada por esta população, que é alvo do preconceito e vítima da violação sistemática de seus direitos fundamentais, tais como a saúde, a educação, o trabalho, a moradia, a cultura, entre outros", afirma, em nota, a entidade da Igreja Católica. A comissão diz também que LGBTs "enfrentam diariamente insuportável violência verbal e física, culminando em assassinatos, que são verdadeiros crimes de ódio".

A entidade convida "pessoas de boa vontade e, em particular todos os cristãos, a refletirem sobre essa realidade profundamente injusta das pessoas LGBT e a se empenharem ativamente na sua superação, guiados pelo supremo princípio da dignidade humana". Ainda de acordo com a nota, o posicionamento da entidade, "fiel à sua missão de anunciar e defender os valores evangélicos e civilizatórios dos direitos humanos, fundamenta-se na Constituição Pastoral Gaudium et Spes, aprovada no Concílio Vaticano II: "As alegrias e esperanças, as tristezas e angústias dos homens de hoje, sobretudo dos pobres e de todos aqueles que sofrem, são também as alegrais e as esperanças, as tristezas e as angústias dos discípulos de Cristo", diz o documento.

Dar voz. O diretor da Comissão Justiça e Paz da arquidiocese, Geraldo Magela Tardelli, afirmou que esta é a primeira vez que a comissão escreve "formalmente" a favor dos homossexuais. "A comissão tem uma missão, segundo D. Paulo Evaristo Ars: 'temos que dar voz aqueles que não tem voz'. Neste momento, o que estamos percebendo é que há um crescimento de violência contra homossexuais, então a gente não pode se omitir em relação a essa violação dos direitos humanos", afirmou o diretor.

Segundo ele, a realização da Parada Gay determinou a divulgação da nota. "Nós achamos que esse era o momento correto de colocar essa nota em circulação. Nós da Igreja estamos engajados na defesa dos direitos humanos e não compactuamos com nenhuma violação, independentemente da cor e da orientação sexual das pessoas", disse Tardelli.

Disponível em http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/comissao-da-arquidiocese-de-sp-defende-dignidade-de-gays. Acesso em 02 mai 2014.

Malta é o 22º Estado europeu a permitir o casamento gay

O Globo

14/04/14

A república de Malta adotou nesta segunda-feira uma lei que permite as uniões civis e a adoção de crianças por casais homossexuais. A lei foi aprovada no Parlamento maltês com 37 votos a favor e nenhum contra. Os 30 membros da oposição se abstiveram da votação.

O líder da oposição, Simon Busuttil, justificou a atuação de seus correligionários afirmando que seu partido não se posicionou contra o casamento gay, mas mantém reservas quanto a adoção por parte dos casais homossexuais. Anteriormente, homossexuais solteiros já podiam adotar crianças, mas a nova legislação estende esse direito aos casais.

O bispo Charles Scicluna, com passagem pelo Vaticano durante o papado de Bento XVI, afirmou que embora a lei tenha argumentos válidos, ela não atende aos principais interesses das crianças.

A notícia foi celebrada por cerca de mil manifestantes reunidos na Praça de São Jorge, no centro de Valeta, capital da ilha mediterrânea, que tem o catolicismo como religião oficial, e legalizou o divórcio há pouco mais de dois anos.

Com a nova lei, Malta se torna o 22º Estado europeu a reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo, e o 10º a permitir a adoção por parte de casais homossexuais.

Disponível em http://oglobo.globo.com/mundo/malta-o-22-estado-europeu-permitir-casamento-gay-12195395. Acesso em 17 abr 2014.

Projeto de lei em Goiás inclui orientação sexual em BO

Consultor Jurídico

12 de abril de 2014

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás propõe obrigar que boletins de ocorrência tenham campos específicos para que vítimas informem a orientação afetivo-sexual, a identificação de gênero e não só seu nome de registro, mas aquele pelo qual é conhecida. A proposta, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), tenta aperfeiçoar a elaboração de estatísticas no estado referentes à violência contra homossexuais, transexuais, travestis e transgêneros.

Segundo o Projeto de Lei 25/2014, a Polícia Civil seria responsável por sistematizar as informações registradas e divulgar estatísticas de crimes com motivação homofóbica. Na justificativa, o deputado diz que hoje são ínfimos os dados sobre esse tipo de crime, o que impede o combate por parte do Estado. Cabral afirma que a medida, além de benéfica, não traria impactos aos cofres públicos, já que apenas incluiria informações tanto em boletins como também em termos circunstanciados de ocorrência (TCOs).

A advogada Chyntia Barcellos, vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, defende a aprovação do projeto. “O Brasil está em primeiro lugar no ranking dos países mais homofóbicos. A necessidade de se incluir a orientação sexual, nome social, identidade de gênero e a motivação do crime, é urgente e primordial”, diz Chyntia, que também preside a Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-GO.

“Mais do que um novo modelo de boletim de ocorrência, será necessária uma capacitação dos serventuários das delegacias para lidar com esse fato novo de modo simples e correto, evitando quaisquer violações de direitos, a fim de que se garanta ao indivíduo efetiva segurança e acolhimento”, afirma. A advogada diz que uma das metas da comissão para 2014 é propor uma delegacia de crimes de intolerância.

A proposta: http://s.conjur.com.br/dl/projeto-lei-goias-inclui-orientacao.pdf

Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-abr-12/projeto-lei-goias-inclui-orientacao-sexual-boletim-ocorrencia. Acesso em 14 abr 2014.

Justiça concede dupla maternidade a casal de mulheres homossexuais em Recife

Leticia Lins

14/03/14

O Juiz da 1ª Vara da Família de Recife, Clicério Bezerra da Silva, concedeu dupla maternidade a um casal de mulheres homossexuais que tem um relacionamento há 10 anos, e que acaba de ter filhos gêmeos. Os bebês, que nasceram no dia 6 de fevereiro desde ano, terão duas mães e quatro avós maternos. A decisão havia sido proferida no final do mês passado, mas só foi divulgada nesta sexta-feira pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Os nomes das mulheres não foram revelados porque o processo correu em segredo de justiça, segundo a assessoria de imprensa do TJ-PE. Os bebês foram gerados por inseminação artificial. A gestação foi no útero de uma das mulheres.

“Em um mundo onde incontáveis pequenos seres humanos são privados de despertar sentimentos nobres, como o amor, o afeto, agraciados são aqueles aos quais é permitida uma convivência saudável, verdadeira, edificante, experimentada no cotidiano da família. Há que se ressignificar a realidade social e traçar novos paradigmas”, justificou o magistrado, no processo.

Segundo o TJ-PE, é o segundo caso de dupla maternidade no estado. Na sentença, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a existência de mais de um tipo de entidade familiar e que estendeu os mesmos direitos e deveres das uniões estáveis aos que mantêm relação homoafetiva.

Clicério Bezerra da Silva foi o mesmo juiz que, em 2012, concedeu aos empresários Mailton Albuquerque e Wilson Albuquerque, então com 35 e 40 anos, respectivamente, a primeira sentença autorizando dupla paternidade no país. Os dois, que vivem em Recife, recorreram à inseminação artificial para formar a família. Contaram com doação de óvulo de anônima – conforme determina a lei – e com a barriga solidária de uma prima, que atuou como voluntária para a gestação de Maria Tereza,a primeira filha do casal. Na certidão de nascimento da menina, hoje com dois anos, só constam os nomes dos pais. A prima que ajudou o casal até hoje permanece no anonimato.

Na sentença, juiz destacou o amor, o respeito mútuo e elogiou a iniciativa dos homens que formam o casal, considerando que eles tiveram atitude muito “macha” ao ousar reivindicar a primeira paternidade dupla no país, em sociedade preconceituosa. Hoje o casal dedica grande parte do tempo a Maria Tereza, dispensa babás nos dias de folga e até montou infra estrutura no local de trabalho para que os dois fiquem mais perto da menina.

- Ela vai ser uma menina muito feliz, porque é fruto do nosso amor - afirmou Mailton, que é pai biológico da menina.

Em 2012, ao anunciar a vitória na justiça, ele disse que o próximo passo do casal seria ter mais um filho, tendo Wilson como pai. Os dois empresários não medem palavras para definir o amor que vivem: afirmam que a maior certeza que teem, é que querem ficar juntos até o fim da vida. E agora os dois se preparam para realizar o segundo sonho: Teo, filho biológico de Wilson, nasce em junho. Os dois filhos do casal têm a mesma mãe biológica, segundo Mailson informou ao GLOBO.

Os dois possuem uma loja que fornece equipamentos médicos e hospitalares. Mailson é enfermeiro, e logo após o nascimento de Tereza, passou em um concurso para atuar na Prefeitura, onde é lotado no Samu. Ele já entrou na burocracia municipal com pedido de licença paternidade com direitos maternos. Ou seja, quer ficar em casa por seis meses, para cuidar do segundo filho do casal. Se concedido o direito, ele será o primeiro servidor público no país a gozar da regalia naquelas condições.

Disponível em http://oglobo.globo.com/pais/justica-concede-dupla-maternidade-casal-de-mulheres-homossexuais-em-recife-11880507. Acesso em 23 mar 2014.

Parlamento de Uganda aprova lei contra uso de minissaias

O Globo

20/12/13

O Parlamento de Uganda aprovou projetos de leis controversos que foram amplamente criticados por grupos de direitos humanos. O primeiro proíbe o uso de minissaias e de materiais sexualmente sugestivos. O segundo endurece a punição contra atos homossexuais, incluindo pena de prisão perpétua para reincidentes.

A lei antipornografia pode banir materiais que mostram peitos, coxas e nádegas ou que mostrem qualquer comportamento erótico, segundo o jornal local “Monitor”. Já o projeto de lei contra a homossexualidade pune com pena de prisão quem não denunciar os gays.

O presidente Yoweri Museveni ainda tem que assinar ambas as propostas para se tornar lei. Ativistas de direitos humanos criticaram o projeto antigay, dizem que é um reflexo da intolerância e da discriminação que a comunidade homossexual enfrenta no país.

- Eu sou oficialmente ilegal - protestou o ativista gay Frank Mugisha após a votação no Parlamento nesta sexta-feira.

O projeto de lei contra atos homossexuais foi condenado por líderes mundiais quando começou a ser debatido em 2009. O presidente dos EUA, Barack Obama, classificou-o de “odioso”, e alguns países doadores têm sugerido que poderiam cortar a ajuda a Uganda caso não respeite os direitos dos gays.

Disponível em http://oglobo.globo.com/mundo/parlamento-de-uganda-aprova-lei-contra-uso-de-minissaias-11122455. Acesso em 04 mar 2014.

Tribunal de Portugal barra referendo sobre adoção por gays

Aline Pinheiro

20 de fevereiro de 2014

Se quiser ouvir o que a população pensa sobre a adoção por casais homossexuais, Portugal terá de fazer não um, mas dois referendos. Para o Tribunal Constitucional, o assunto envolve situações diferentes que, se abordadas no mesmo questionário, podem causar confusão nos eleitores. Por esse motivo, a corte derrubou a proposta de referendo já aprovada pelo Parlamento.

A decisão da corte foi tomada num controle prévio de constitucionalidade da resolução sobre o referendo. A manifestação do Tribunal Constitucional foi pedida pelo presidente da República portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, antes que ele pudesse colocar em prática a consulta popular. Agora, cabe ao Legislativo desistir da proposta ou reformular as questões e dar andamento ao referendo.

O Tribunal Constitucional encontrou dois pontos controversos na consulta popular. Um deles se refere diretamente às questões feitas aos cidadãos. De acordo com a proposta, os eleitores teriam de responder às seguintes perguntas: “Concorda que o cônjuge ou unido de fato do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de fato?" e "Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de fato, do mesmo sexo?”.

Para os juízes, as duas questões tratam de situações bastante diversas e, se apresentadas no mesmo pacote, podem confundir o eleitor. A primeira pergunta se refere ao que é chamado de coadoção, que é quando um companheiro ou cônjuge adota o filho de outro. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado no ano passado pela Assembleia Parlamentar de Portugal, mas ainda não saiu do papel por falta de acordo político.

No julgamento, o tribunal considerou que, nos casos de coadoção, está em jogo não apenas o direito de gays adotarem uma criança, mas a substituição de uma situação familiar anterior por uma nova. Já no segundo caso, a discussão parece mais simples. É basicamente se duas pessoas do mesmo sexo que vivem juntas têm o direito de adotar um filho.

O outro ponto da proposta de referendo que a corte considerou inconstitucional trata do universo de eleitores. Pela resolução aprovada, seriam ouvidos apenas os portugueses que moram em Portugal. O Tribunal Constitucional avaliou que essa restrição não é razoável, já que qualquer mudança legislativa nesse sentido pode afetar a família de portugueses que moram no exterior, pois também estão sujeitos à lei portuguesa.

A adoção por casais homossexuais tem ocupado as mesas de debate em Portugal há vários anos, mas a discussão ganhou corpo em 2010, quando foi aprovado o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Na ocasião, não houve acordo sobre a adoção e a lei que permite o casamento gay passou a prever expressamente que a autorização para a união não significa que os homossexuais podem adotar uma criança. Desde então, grupos políticos vêm tentando aprovar novos projetos que legalizem a adoção por casais gays.

A Corte Europeia de Direitos Humanos não tem uma posição clara sobre o direito de os homossexuais adotarem uma criança, mas já julgou, em mais de uma ocasião, que pessoas na mesma situação têm de ter os mesmo direitos. Quer dizer, na teoria, se cônjuges heterossexuais podem adotar um filho, dois homens ou duas mulheres, desde que sejam casados, podem também. A legislação de Portugal ainda não foi discutida pela corte europeia.

A decisão do Tribunal Constitucional de Portugal: http://s.conjur.com.br/dl/portugal-referendo-adocao-gays.pdf

Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-fev-20/tribunal-constitucional-portugal-barra-referendo-adocao-gays. Acesso em 26 fev 2014.

Gays têm direito a licença casamento, decide corte da UE

Aline Pinheiro

14 de dezembro de 2013

Os homossexuais tiveram mais um importante direito reconhecido na Europa. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, se uma empresa oferece benefícios em caso de casamento de funcionários, não pode negar esse benefício se o trabalhador for gay. Ainda que leis do país impeçam o casamento entre pessoas do mesmo sexo, os mesmos direitos trabalhistas devem ser garantidos para os homossexuais que assumem união estável.

O caso foi julgado a pedido da França. Lá, o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi autorizado em maio deste ano. Antes disso, os gays podiam estabelecer apenas união civil, chamado de PACS na sigla em francês. Por conta disso, não tinham acesso a alguns direitos, que eram reservados ao casamento.

Empresas instaladas no país, por exemplo, garantiam alguns benefícios para funcionários que se casassem, como uma licença especial e um salário-prêmio. Quem apenas firmasse um termo de união civil não recebia nada. Como os gays não podiam casar, ficavam de fora dos benefícios.

Para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a regra configura discriminação por motivo de sexo e não há qualquer justificativa plausível para ela. Ao julgar consulta feita pelo Judiciário francês, o TJ europeu avaliou que, se a única forma de união aceita entre os gays era o pacto civil, então eles deveriam receber os benefícios de casamento caso assinassem termo de união civil. Só assim teriam os mesmos direitos que os outros casais.

A decisão do tribunal mostra a dificuldade que o continente vem enfrentando para garantir aos homossexuais os mesmos direitos que todo cidadão, sem interferir demais em questões sensíveis. Em mais de uma ocasião, já foi reconhecido que casar não é um direito que deve obrigatoriamente ser estendido a todos os relacionamentos.

Ainda assim, a Justiça europeia vem reafirmando que os gays não podem perder benefícios porque são proibidos de casar. Quer dizer: pode até ser negado a eles o direito ao casamento, mas eles devem ter acesso a todas as outras garantias previstas para os heterossexuais que se casam.

A decisão: http://s.conjur.com.br/dl/ue-beneficio-trabalhista-gay.pdf

Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-dez-14/casal-homossexual-tambem-direito-licenca-casamento-decide-corte-ue. Acesso em 26 fev 2014.

Corte europeia reconhece direito de gays formarem família

Aline Pinheiro

7 de novembro de 2013

A Corte Europeia de Direitos Humanos anunciou, nesta quinta-feira (7/11), um dos principais julgamentos da sua história sobre direitos dos homossexuais. Os juízes decidiram que os gays também têm direito de formar família e os países não podem, por princípio, proibir que eles estabeleçam união estável. A decisão é definitiva.

O julgamento representa um marco na jurisprudência da corte. O tribunal já tinha se posicionado no sentido de que os Estados europeus não são obrigados a permitir que homossexuais se casem, já que o assunto é delicado e deve ser deixado para cada país decidir. Dessa vez, no entanto, os juízes analisaram se, além do casamento, a união civil também deve ser restrita aos casais heterossexuais.

O entendimento firmado foi o de que casais homossexuais têm as mesmas condições que os heterossexuais de estabelecer um relacionamento estável e formar uma união civil. Cabe ao Estado, portanto, aceitar e reconhecer essas uniões. Os juízes consideraram que, para excluir os gays de uma lei que permita a união civil, o país precisa dar motivos razoáveis, se é que existem. Caso contrário, é discriminação.

Atualmente, no continente europeu, 10 países permitem que os gays se casem. São eles: Bélgica, Dinamarca, França, Islândia, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia e a Inglaterra, que aprovou legislação sobre o assunto em julho deste ano. A Escócia deve ser o próximo a autorizar o matrimônio entre duas pessoas do mesmo sexo. Na Irlanda, um dos países mais católicos e conservadores da Europa, o governo já anunciou que deve fazer um plebiscito nos próximos anos para ouvir a população sobre o assunto.

Já a união civil entre gays é mais aceita no continente. Além dos que permitem o casamento, outros 16 países reconhecem a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo. Entre esses, apenas três — República Tcheca, Hungria e Eslovênia — são do Leste Europeu, onde os direitos dos homossexuais ainda são pouco reconhecidos.

A Grécia e a Lituânia são os únicos países da Europa, entre aqueles que reconhecem a validade das uniões estáveis, a restringir o direito a casais de sexos diferentes. E foi justamente a legislação grega que provocou a Corte Europeia de Direitos Humanos a se manifestar sobre o assunto.

Em novembro de 2008, entrou em vigor no país uma lei que reconheceu a validade da união entre casais que não optaram pelo casamento. A norma, no entanto, definiu que a união civil é o relacionamento estável entre um homem e uma mulher, deixando os casais homossexuais fora de qualquer proteção legal.

Nesta quinta-feira, a corte europeia considerou que a lei grega é discriminatória. Para os juízes, a norma interfere no direito individual de os gays formarem família, ao excluí-los de qualquer relacionamento reconhecido pelo Estado. Essa exclusão, explicaram os julgadores, só poderia acontecer se houvesse fundamentos razoáveis para justificar a diferença de tratamento. Como não há, ela agride direito fundamental dos homossexuais e viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Decisão em inglês: http://s.conjur.com.br/dl/corte-europeia-uniao-gay.pdf

Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-nov-07/gays-tambem-direito-formar-familia-decide-corte-europeia. Acesso em 18 nov 2013.

Os dez líderes gays mais influentes da tecnologia

Meio & Mensagem

04 de Novembro de 2013

Este ano, ele foi eleito o gay mais influente dos EUA e manteve a liderança (pelo segundo ano consecutivo) do ranking “Power 50”, da Out, uma das mais importantes revistas gays do país. Esta semana, Timothy D. “Tim” Cook, ou simplesmente Tim Cook, CEO da Apple desde agosto de 2011, voltou ao centro do palco do universo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros).

Nesse domingo, 3, Cook assinou um artigo no The Wall Street Journal que convoca os membros do Congresso dos EUA a aprovar a lei de não discriminação no emprego, que torna ilegal a discriminação, por empresas com mais de 15 funcionários, de empregados atuais ou futuros por conta da orientação sexual ou identidade de gênero. Em geral, Cook é comedido e não é nada afeito ao ativismo LGBT. No artigo, no entanto, o CEO usou seu poder de influência, saiu do armário e fez ativismo corporativo ao unir os interesses da comunidade LGBT aos princípios da Apple.

O site Mashable aproveitou o artigo de Cook para elencar os nomes de nove líderes gays que fazem a diferença na área de tecnologia. Incluso o próprio CEO da Apple, os dez líderes gays mais influentes em tecnologia são:

1. Tim Cook, CEO da Apple

2. Chris Hughes: um dos cofundadores do Facebook, Hughes deixou a rede em 2007 para se tornar diretor de organização online da primeira campanha presidencial de Barack Obama. Atualmente, é publisher e editor da The New Republic, revista política de cunho progressivo.

3. Peter Sisson: fundador da empresa de telecomunicações Toktumi, conhecida pelo popular app Line2, serviço de VoIP que faz chamadas de voz sobre a rede IP (similar ao Skype).

4. Peter Thiel: conhecido como cofundador do PayPal, o também CEO do serviço de pagamentos eletrônicos é um bem sucedido administrador de venture capital. Quando o PayPal foi adquirido pelo eBay, as ações de Thiel foram estimadas em US$ 55 milhões. Também foi um dos primeiros investidores do Facebook, ainda em 2004.

5. Megan Smith: vice-presidente de desenvolvimento de negócios do Google, está na empresa há 15 anos, desde que o site PlanetOut era parceiro do Google em 1998.

6. Dana Contreras: trabalha no Twitter há dois anos e meio e, como mulher transgênera, encontrou no microblog uma empresa onde foi bem recebida.

7. Tom Coates: é um dos primeiros webbloggers da internet e manteve o blog plastigbag.org até 2011, quando foi trabalhar no Yahoo.

8. Joel Simkhai: fundador do Grindr, popular service de encontros e rede social para homens gays e bissexuais. Estima-se que o Grindr tenha mais de 4 milhões de usuários em 192 países.

9. Jason Goldberg: fundador e CEO do site Fab.com, inicialmente lançado como uma rede social para gays e depois transformado em um site de e-commerce e design. Também lançou o site The Fours 2012, para trabalhar pelo casamento igualitário gay nas redes sociais.

10. Jon Hall: Jon “Maddog” Hall é diretor executive do Linux International, entidade sem fins lucrativos que promove o sistema operacional open source Linux.

Igualdade no trabalho é um bom negócio

No artigo "Igualdade no trabalho é um bom negócio", Cook afirma que a Apple se esforça para criar um ambiente de trabalho acolhedor, onde as pessoas podem ser plenamente elas mesmas, independentemente da etnia, raça, gênero ou orientação sexual. “Quando as pessoas se sentem confortáveis para ser exatamente quem são, têm confiança para ser a melhor versão de si mesmas e para fazer o melhor trabalho de suas vidas”. O CEO lembra que a política antidiscriminação da Apple vai além das proteções legais que resguardam os trabalhadores norte-americanos, principalmente porque proíbe a discriminação contra os funcionários gays, lésbicas , bissexuais e transgêneros da empresa.

O projeto de lei atualizará essas leis trabalhistas para proteger os trabalhadores contra a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Cook afirma que a Apple é uma defensora de longa data dos direitos dos homossexuais tanto dentro quanto fora do local de trabalho.

“Vocês deve lembrar-se que a Apple, em fevereiro deste ano, se juntou a outras empresas num esforço coletivo para que a Prop 8 (Proposição 8 - que impedia a união homoafetiva) da Califórnia considerada inconstitucional (como ocorreu, posteriormente). A Apple também foi rápida ao elogiar o Supremo Tribunal Federal por derrubar o Defense of Marriage Act (DOMA) , em junho passado”, assinalou o CEO no artigo. Por fim, a Apple diz que “suporta fortemente a igualdade no casamento e consideramos que é uma questão de direitos civis”.

Disponível em http://www.meioemensagem.com.br/home/marketing/noticias/2013/11/04/Os-dez-lideres-gays-mais-influentes-da-tecnologia-?utm_campaign=dez_gays&utm_source=facebook&utm_medium=facebook. Acesso em 04 nov 2013.

Mais de 40% dos jovens homossexuais não usam regularmente preservativos

Elaine Patricia Cruz

30/07/2013

Cerca de 42% dos jovens homossexuais do sexo masculino nem sempre usam preservativos em suas relações sexuais. O dado foi divulgado hoje (30) pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo com base em dados coletados durante a Parada do Orgulho LGBT (gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, transexuais e transgêneros) deste ano, na capital paulista.

“Os adolescentes conhecem o preservativo e conhecem os riscos e as questões das doenças sexualmente transmissíveis, mas o que nós temos certeza é que conhecer o preservativo não garante o [seu] uso. E quando tem um parceiro fixo, esse é um fator importante para se deixar de usá-lo [o preservativo]”, disse Albertina Duarte Takiuti, médica e coordenadora do Programa Estadual de Saúde do Adolescente, em entrevista à Agência Brasil.

Para o levantamento, a secretaria ouviu 108 jovens, de ambos os sexos biológicos, com idades entre 10 e 24 anos, e que se consideram lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. Desse total de jovens, 20% disseram que o uso da camisinha nas relações sexuais acontece de vez em quando, mas o número é maior entre os entrevistados do sexo masculino (42% do total).

De acordo com o levantamento, 43,7% dos entrevistados do sexo feminino disseram nunca usar preservativos nas relações sexuais, enquanto entre os homens o percentual é 3,3%. A principal justificativa das mulheres para não usarem o preservativo é o fato delas acreditarem que sexo entre mulheres não necessita deste tipo de prevenção. Entre os homens, o principal motivo para não se usar camisinha é ter parceiro fixo. “As mulheres acreditam que nada vai acontecer. E os homens acreditam que o parceiro fixo garante a relação sexual [sem riscos]. O parceiro fixo não garante, de forma nenhuma, a possibilidade de não se ter risco. Na verdade, a prova de confiança do parceiro fixo é uma ilusão”, disse ela.

Segundo a médica, mesmo em uma relação entre duas mulheres há a necessidade do uso de preservativos ou de cautelas para se evitar a contaminação ou os riscos de se adquirir uma doença sexualmente transmissível. “É preciso desmistificar que o preservativo diminui o prazer. O preservativo é uma película tão simples que pode aumentar o prazer: o contato com a pele fica menor, prolongando o prazer. E, psicologicamente, tira o medo, o risco e a situação de vulnerabilidade. Uma pessoa que tem atividade sexual coberta de mais segurança, tem um desempenho melhor”, disse Albertina.

A pesquisa apontou que a maior parte dos entrevistados  - 87% do total -  acha que o público LGBT é mais vulnerável ou corre mais riscos que os heterossexuais. O principal risco apontado por eles (por 20% do total de entrevistados) foram as doenças sexualmente transmissíveis.

Na capital paulista funcionam duas casas do Adolescente, que oferecem atendimento médico e psicológico a jovens entre 10 e 20 anos. Uma delas funciona em Pinheiros; a outra, em Heliópolis. Há também 21 unidades espalhadas por todo o estado. A Casa do Adolescente oferece atendimento multidisciplinar, com médicos, dentistas, fonoaudiólogos, assistentes sociais, enfermeiros, psicólogos e professores.

As casas do Adolescente mantém o Disque Adolescente, serviço gratuito de comunicação em que os jovens podem tirar suas dúvidas sobre sexo seguro, anticoncepcionais e relacionamentos afetivos, entre outros assuntos. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 14h, pelo número (11) 3819-2022.

Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-30/mais-de-40-dos-jovens-homossexuais-nao-usam-regularmente-preservativos. Acesso em 28 out 2013.