Justiça autoriza travesti a trocar de nome mesmo sem cirurgia de sexo

Eliete Marques

11/01/2014

"Eu quero ser feliz e respeitada", exclama a técnica em enfermagem Anastácia Diniz de Rezende, de 31 anos, que começou 2014 com documentos novos. Conforme o Ministério Público (MP), ela é a primeira travesti do estado de Rondônia a ter autorização da justiça para mudar de nome, mesmo sem ter realizado cirurgia para troca de sexo. Na decisão, tomada pela 1ª Vara Cívil de Ariquemes (RO) em setembro de 2013, a travesti mudou o nome de Jackson para Anastacia, e espera viver com mais dignidade.

Anastacia conta que se identifica como mulher desde a infância, e que na juventude transformou sua aparência para feminina. Com isso, a técnica em enfermagem lembra que passou por diversos constrangimentos, principalmente quando precisava apresentar seus documentos, ou apenas revelar seu nome registral.

"Precisei retirar uma mercadoria no Correios, mas quando apresentei o documento, a atendente questionou a identidade e tive que explicar toda a história. No recadastramento biométrico o funcionário me chamou de senhor, na frente de todos. Essas situações são muito constrangedoras", ressalta.

Anastacia acredita que com a mudança de nome nos documentos terá mais oportunidades no mercado de trabalho, e acredita que a decisão da Justiça encorajará outros travestis a viverem melhor. A técnica vive há cerca de cinco anos com um companheiro e não pretende realizar cirurgia de mudança de sexo.

"Meu companheiro me aceita e me respeita do jeito que sou; apresentou-me a família e todos sabem como sou. Não tenho o porquê mudar de sexo. Se ele quisesse uma mulher completa, não estaria comigo. Apesar de não aceitar, a sociedade precisa nos respeitar", enfatiza.

Família

A mãe de Anastacia, a feirante Maria Rezende, conta que só descobriu a opção da filha quando houve a transformação na aparência, e que o pai, já falecido, não aceitou a situação. Maria, que escolheu o nome Jackson, ainda não se acostumou com Anastacia, mas torce pela felicidade da filha.

"Meu finado marido soube por outras pessoas, mas nem chegou a ver o Jackson transformado. Eu acredito que cada um sabe o que faz de sua vida, e que o que importa é ser uma pessoa honesta, e isso meu filho é", destaca.

Dignidade humana

"Ter uma aparência feminina, mas ter um nome masculino gerava constrangimentos, o que afetava a dignidade da pessoa humana, que é um mandamento constitucional, e deve ser assegurado", explica a promotora de Justiça Priscila Matzenbacher, responsável pela ação de modificação de registro público de Anastacia.

A promotora explica que esta ação é singular, pois não se trata de transexualidade - quando a pessoa não aceita o próprio gênero. Anastácia não pretende fazer cirurgia de mudança de sexo e se conforma com o gênero biológico. Por isso, Priscila expõe que casos de travestis ainda são polêmicos na jurisprudência, no entanto, ressalta que o direito tem evoluído nos últimos anos.

"Vivemos em sociedade e não podemos exigir que todos sejam iguais, e sim, lutar para que os direitos sejam iguais. Precisamos respeitar as peculiaridades de cada pessoa. Acredito que esta decisão é um precedente importante para a sociedade", conclui.

Disponível em http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2014/01/justica-autoriza-travesti-trocar-de-nome-mesmo-sem-cirurgia-de-sexo.html. Acesso em 10 fev 2014.

Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual

Tribunal de Justiça de São Paulo

11/11/2013

      

O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Gustavo Dall’Olio, julgou procedente o pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a alteração do sexo de feminino para masculino. O entendimento do magistrado acompanha jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, citada na sentença.

       

Consta da decisão que o transexualismo caracteriza-se por um sentimento intenso de não pertencimento ao sexo anatômico. Segundo o magistrado, em razão da evolução científica, a determinação do gênero não decorre apenas da conformação anatômica da genitália, mas, também, de um conjunto de fatores sociais, culturais, psicológicos, biológicos e familiares.

       

O magistrado esclareceu que não há, na lei positiva, norma que trate do tema. “A alteração do nome ou prenome somente pode dar-se em situações excepcionais e restritivas, a teor do artigo 57, da Lei 6.015/77. Deve o julgador superar o vazio legislativo, de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais de direito”, disse.

A sentença ainda ressalta que a identidade sexual do autor – que passou por cirurgias para mudança de sexo, todas consentidas pelo Estado – “deve refletir, tanto quanto possível, a posição social e emocional do indivíduo, enquanto agente de interlocução na sociedade, servindo o registro civil, mais especificamente o assento de nascimento civil, modal de existência da pessoa humana, como meio à consecução do status de sujeito de direitos, plenamente legitimado à prática de atos e negócios jurídicos, a salvo de qualquer espécie de discriminação, tratamento vexatório ou degradante”.

Disponível em http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=20781. Acesso em 27 dez 2013.

Transexuais: quero ser mulher também no meu RG

Iran Giusti 

12/06/2013

Nascida no corpo de um homem, a modelo carioca Felipa Tavares foi percebendo desde a infância que a sua identidade era feminina. Hoje, aos 26 anos, ela tem a convicção de que é uma mulher, inclusive se veste e se porta como tal. Porém, o seu RG ainda contraria o que ela sente, a identificando como uma pessoa do sexo masculino.

Assim como Felipa, diversas transexuais brasileiras enfrentam o demorado processo jurídico para trocar o nome de batismo pelo outro que elas escolheram. Além representar reconhecimento de uma identidade própria, o documento alterado também evita uma série de constrangimentos dolorosos.

Felipa Tavares ao iG Gente: "Se for só beijinho, 

não falo que sou transexual"

“Mudar o nome tem um peso enorme. Estou cansada de chegar aos lugares e começar a ser desrespeitada no minuto seguinte depois que eu apresento o meu RG. Uma vez no banco, o gerente pegou meu documento, chamou os colegas e começou a dar risada apontando para mim”, desabafa Felipa, relatando apenas um dos inúmeros constrangimentos que já passou.

Mudar o nome tem um peso enorme. Estou cansada de chegar aos lugares e começar a ser desrespeitada no minuto seguinte depois que eu apresento o meu 

RG (Felipe Tavares)

Como o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) não contabiliza os transexuais no censo, ainda não há números exatos sobre a porcentagem que eles representam no total da população brasileira. Mas dados do SUS (Sistema Único de Saúde) fornecem uma pista da situação, ao mostrar que são realizadas diariamente no Brasil duas cirurgias de mudança sexo.

Embora tenha esse desejo, Felipa ainda não conseguir fazer a mudança de sexo, mas já entrou na justiça com o pedido para mudar de nome. Mas antes disso, ela precisou passar em nove cartórios do Rio de Janeiro, onde mora, para reunir os documentários necessários para o processo.

A advogada Luisa Helena Stern , 47, já venceu tanto o processo jurídico quanto o médico. “Ter o seu nome no RG é uma grande conquista. Tirar a certidão de nascimento com o nome novo, aquele que te representa, é como nascer de novo, só que desta vez, do jeito certo”, constata Luisa, que vive em Porto Alegre.

Luisa relata que o processo de mudança do RG acelerou quando ela fez a mudança de sexo. “Quando entrei na justiça, eu ainda não havia feito a cirurgia e notei que o juiz protelou ao máximo a alteração no documento para que ambas as coisas acontecessem juntas”, observa a advogada, que realizou as duas modificações no ano passado.

Ela agora aguarda decisão da justiça para que em seu documento  o campo 'sexo' seja alterado de 'masculino' para 'feminino'.

Acompanhando atualmente oito casos de transexuais que querem mudar de nome, o advogado Eduardo Mazzilli conta que a duração do processo jurídico varia muito nas diferentes regiões do Brasil. Em São Paulo, todo o trâmite costuma levar em torno de quatro meses, mas em outro estados, o tempo total pode ser dez vezes maior, chegando a quatro anos.

“Há relatos de casos de transexuais que não conseguiram lidar com o preconceito e se mataram durante o processo da troca de sexo e até do nome”, revela Mazzilli.

Apesar da demora, o advogado diz que juridicamente o processo é simples, o que acaba prolongando o tempo é a quantidade de documentos exigidos. “É necessário apresentar desde RG e CPF até documentos relativos a ações penais, assim como o documento de alistamento militar. Algo que muitas delas não têm porque não tiveram coragem de se alistar”, aponta Mazzilli.

Ter o seu nome no RG é uma grande conquista. Tirar a certidão de nascimento com o nome novo, aquele que te representa, é como nascer de novo, só que desta vez, do jeito certo (Luisa Helena Stern)

“Para mudar o RG, é preciso demonstrar para o juiz que a transexual usa o nome feminino no dia a dia. Isso pode ser comprovado com perfis em redes sociais e até documentos que comprovam a participação em palestras”, exemplifica o advogado. “A mudança de sexo é mais complicada, exige laudos médicos e a realização da cirurgia em si, que já é muito difícil” completa.

Numa tentativa de encurtar o tempo da burocracia, a Centro de Referencia em Direitos Humanos do Pará criou a Carteira de Nome Social, também conhecido como Carteira Trans, documento para transexuais e travestis que é válido em todo o estado, nos ambientes estatais e privados. Não é necessário de medida judicial para requerê-lo, basta apenas que a (o) interessada (o) compareça ao órgão paraense.

“Este documento foi desenvolvido no Rio Grande do Sul, vimos o projeto e aprimoramos. Lá, ele deve ser apresentado junto ao RG, o que acaba não ajudando muito. No Pará, conseguimos contemplar todos os dados como RG e CPF, permitindo a identificação civil sem ferir a identificação social, que é como a pessoa se percebe”, avalia Bruna Lorrane de Andrade , 25, transexual que coordena o centro de referência.

Além de preencher a lacuna dos poderes judiciário e legislativo em relação aos direitos dos transexuais, o documento paraense pretende reduzir problemas causados por esse não reconhecimento da identidade, como é o caso das trans que abandonam os estudos por conta dos constrangimentos sofridos na escola.

“Esperamos que isso acabe com o estigma de que o transgênero é marginalizado, que vive sempre de prostituição”, conclui Bruna.

Disponível em http://igay.ig.com.br/2013-06-12/transexuais-quero-ser-mulher-tambem-no-meu-rg.html. Acesso em 14 out 2013.

Qualquer cartório agora emite 2ª via de certidão

Nataly Costa 

17 de dezembro de 2012

A partir desta terça-feira, 18, quem precisar de uma segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito emitida desde 2005 em qualquer cidade do Estado de São Paulo não terá mais de ir até o município de origem - basta solicitar no cartório mais próximo. Em fevereiro, o processo fica ainda mais fácil: a certidão poderá ser vista na internet, pelo site www.registrocivil.org.br. 

O sistema estava em fase de testes desde agosto. Ainda no começo do ano que vem, quando o pedido online já estiver funcionando, a ida até o cartório original também será dispensada para algumas pessoas de fora do território paulista. 

Os primeiros Estados que terão suas bases de dados conectadas às de São Paulo serão Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rondônia. Isso significa que pessoas nascidas em qualquer cidade desses Estados, mas que atualmente moram em São Paulo, não precisarão mais viajar para conseguir uma segunda via de certidão. 

Além das certidões e transcrições de nascimento, casamento e óbito, também estarão disponíveis eletronicamente documentos de interdição, ausência e emancipação.

Outra novidade é que agora, apenas com nome e sobrenome, será possível requisitar a segunda via. Antes, era obrigatório saber nome completo, data de nascimento e nomes dos pais, pelo menos. Isso não será mais necessário, apesar de ainda ser recomendável. 

“Com o nome já será possível localizar o registro, mas, para evitar confusões com homônimos, quanto mais informação melhor”, explica o vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luís Carlos Vendramin Júnior. 

Impressão. Mesmo com o sistema eletrônico, quem precisar da certidão impressa terá de comparecer ao cartório mais próximo. “É possível imprimir em casa, mas vai valer apenas como uma cópia. O documento mesmo, para usar oficialmente, precisa ser impresso em cartório”, explica Vendramin. O valor do documento é de R$ 22,05, sem as taxas administrativas. No total, a certidão pode chegar a R$ 39,27. 

A mudança no sistema foi determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça, que estabeleceu prazos para que os cartórios coloquem no sistema as certidões mais antigas. Por enquanto, apenas as emitidas a partir de 2005 estão no ar. 

Até junho do ano que vem, entram as certidões expedidas de 1995 em diante. Até o fim de 2014, a Arpen-SP promete pôr à disposição os documentos emitidos desde janeiro de 1976. 

Prazo. Para quem acabou de emitir uma certidão e quer acessá-la online, uma informação importante: cartórios paulistas terão dez dias para colocá-las no sistema.

Uma série de dispositivos eletrônicos de segurança foi desenvolvida para evitar falsificação. O sistema, porém, não vai evitar que uma pessoa solicite a certidão de outra. Isso não mudou: hoje, qualquer um pode pedir em cartório documento de terceiro.

Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,qualquer-cartorio-agora-emite-2-via-de-certidao,974883,0.htm. Acesso em 18 dez 2012.

Batizada como homem, mulher de 28 anos tenta mudar certidão e se casar

Mariane Rossi

07/08/2012

Uma moradora de Praia Grande, no litoral de São Paulo, vive um drama que se arrasta por toda a vida: batizada como homem, ela agora luta para conseguir se casar, aos 28 anos, com o noivo. Quando nasceu, a dona de casa Cristina Dias da Silva foi batizada pelo próprio pai com um nome masculino. Anos depois, tentando ser reconhecida como mulher, acabou tendo a certidão de nascimento cancelada. Por causa disso, Cristina não tem documentos, não trabalha e não pode realizar seu maior sonho, que é casar com o pai de suas duas filhas.

Cristina nasceu em São Vicente, mas foi registrada pelo pai em um cartório na Bahia como Cristhian Nilma Andrade Novaes. Aos 13 dias de vida, ela foi abandonada e deixada com uma mulher que morava em Praia Grande. Ela acabou indo para o litoral paulista porque sua irmã mais velha já morava na região também após ter sido abandonada. A mãe visitava as filhas frequentemente, mas sumiu durante seis anos e voltou a aparecer apenas quando já estava à beira da morte, para autorizar a adoção oficial das meninas.

Quando saiu o documento de adoção, foi preciso fazer uma outra certidão de nascimento das crianças para inserir o nome dos pais adotivos. A irmã de Cristina mudou uma letra no nome, passou de Katia Nima para Katia Nilma, e ganhou um novo sobrenome. Já Cristina, que se chamava Cristhian Nilma, passou a se chamar Cristhina Dias da Silva. “Eu falei pra juíza que queria trocar meu nome. Era muito feio. Eu passei muita vergonha na escola por causa disso”, conta ela.

Quando saiu a nova certidão, o Fórum de Santo Amaro, em São Paulo, mandou um ofício para o cartório da Bahia para que eles cancelassem a antiga e validassem a nova. Mas, segundo Cristina, isso não foi feito e ela continuou com os dois nomes antigos.

Aos 15 anos, a jovem decidiu tirar o RG na Delegacia de Praia Grande. Ela fez o pedido e recebeu um protocolo, mas o documento nunca chegou ao local. Ela foi orientada a voltar no Fórum de Santo Amaro e acabou descobrindo que a antiga certidão não tinha sido cancelada. Depois de mais três meses, um funcionário garantiu que o documento antigo tinha sido invalidado na Bahia.

Enquanto tentava resolver definitivamente a situação, a jovem conheceu Marcelo Soares Louzada, pai de suas duas filhas. Ele seguiu com Cristina na busca pelo reconhecimento da mulher como cidadã. Sabendo da resposta do Fórum, eles foram no Poupatempo, em Santos, tentar retirar um RG para Cristina. Apesar de estarem com a nova certidão em mãos, mais uma vez o documento não foi entregue porque havia um furo no papel. O casal voltou ao Fórum para retirar a 2ª via do documento mas foi informado que só poderiam fazer isso com uma autorização da justiça.

Cristina e Marcelo contrataram uma advogada, que conseguiu com um juíz uma autorização para retirar o documento. O problema, mais uma vez, é que a advogada descobriu que a nova certidão também estava invalidada. "O Fórum cancelou as duas certidões que ela tinha. A certidão que era para ter sido cancelada e a certidão nova que o próprio Fórum autorizou a ter. Com isso ela passou a ser simplesmente uma pessoa que não existe”, explica Louzada.

Empenhada em conseguir o RG, Cristina assinou um documento para que o processo fosse desarquivado novamente. Pouco tempo depois, o Fórum mandou uma carta endereçada a ela, com o nome atual, dizendo que o processo tinha sido desarquivado. Apesar disso, o companheiro diz que não consegue ter acesso a mais nada. “Ninguém sabe informar nada. Ela não sabe nem que nome vai poder ter", reclama Louzada.

Aos 28 anos, Cristina não tem RG e nem carteira de trabalho. Ela também nunca votou e nunca teve uma conta bancária. Em todas as vezes que foi procurar ajuda, o casal conta que as pessoas desconfiavam. “Eu morria de vergonha. A última vez que eu fui no Fórum em São Paulo eles riram da minha cara", diz Cristina. Já Marcelo lembra de um constragimento que eles passaram no Poupatempo. “Parecia que a gente era estelionatário. Eles pegavam a certidão e ficavam um olhando pro outro, cochichando, com os documentos na mão”, conta.

Há 7 anos juntos, o casal teve duas filhas. Na certidão das crianças, o nome de Cristina está escrito corretamente. Eles sonham com o dia que poderão casar oficialmente, mas até agora não conseguiram porque ela não tem os documentos. As irmãs Katia e Cristina planejam um duplo casamento, assim que a jovem conseguir ter uma certidão de nascimento. “É muita burocracia. Eu só quero existir. É um direito meu. Eu quero existir pra casar”, diz.

O G1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça de São Paulo para obter informações sobre o andamento do processo do casal. Em nota, o Tribunal esclarece que o pedido de desarquivamento já foi feito e que enviou duas cartas para Cristina avisando que o processo já está à disposição. O Tribunal também explica que apenas a segunda certidão foi cancelada, prevalecendo a legalidade da primeira. Ainda em nota, o Tribunal esclarece que o Ministério Público determinou que o primeiro registro (com nome masculino) permaneceria com validade.

Disponível em <http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2012/08/batizada-como-homem-mulher-de-28-anos-tenta-mudar-certidao-e-se-casar.html>. Acesso e 27 ago 2012.

Transexuais com dificuldade em mudar nome e sexo

TVi24

16- 3- 2012  8: 24

A associação Panteras Rosa acusou o Instituto de Registos e Notariado de dificultar o processo de alteração de nome e sexo nos documentos de identificação, ao pedir à Ordem dos Médicos que esclareça quem pode passar o diagnóstico de transexualidade.

O processo de alteração de nome e sexo das pessoas transexuais nos documentos de identificação passou a poder ser feito em qualquer conservatória de registo civil, com a entrada em vigor da Lei de Identidade de Género, a 15 de março de 2011.

Para tal, tem de ser apresentado um requerimento de alteração de sexo, assim como um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica.

De acordo com a lei, o relatório deve ser subscrito por pelo menos um médico e por um psicólogo.

O porta-voz da associação Panteras Rosa ¿ Frente de Combate à Homofobia diz que a lei continua a ter bloqueios e acusa o Instituto de Registos e Notariado (IRN) de dificultar o processo, por «excesso de zelo», informa a agência Lusa.

Segundo Sérgio Vitorino, o IRN entendeu que o relatório assinado pelos dois profissionais (médico e psicólogo) não basta e consultou a Ordem dos Médicos para saber que médicos é que podem ou não fazer este diagnóstico: «O que acontece agora é que as pessoas chegam com o diagnóstico médico ao registo civil, e o registo civil pede um esclarecimento à Ordem dos Médicos a perguntar se aquele médico é competente para dar aquele diagnóstico».

Disponível em <http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/transexuais-tvi24/1333503-4071.html>. Acesso em 25 mar 2012.

Registro de transexual: estudante consegue permissão para documentos

Conjur

5janeiro2011

Depois de dois anos de acompanhamento psicológico e de ter passado por uma cirurgia para mudança de sexo, um estudante de 19 anos conseguiu a permissão para trocar todos os documentos e ter, oficialmente, o nome e o sexo que escolheu. A decisão da 1ª Vara Cível de Marília (SP), que autoriza o transexual a ter novo registro de nascimento.

Na sentença, a juíza Paula de Oliveira disse que, apesar de Amanda ter nascido homem, a cirurgia a transformou com perfeição em mulher. "O autor já é, agora, também fisicamente mulher. Como último estágio na procura de sua identidade pretende agora modificar no assento próprio, o nome e o sexo. Esta última barreira, jurídica, não pode ser obstáculo a tanto", concluiu.

Com a decisão, o jovem acrescentará o nome Amanda aos sobrenomes que já constatavam em sua carteira de identidade. A análise e conclusão sobre a retificação de registro aconteceu em 20 dias e a sentença favorável foi proferida no dia 17 de dezembro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Disponível em <http://www.conjur.com.br/2011-jan-05/estudante-permissao-trocar-nome-sexo-documentos>. Acesso em 16 fev 2012.

Paquistão começa a emitir carteiras de identidade para transexuais

EFE

26/01/2012 - 09h44

O governo paquistanês começou a emitir carteiras de identidade para a discriminada comunidade transexual, conhecida como o "terceiro sexo" no sul da Ásia, informou nesta quinta-feira uma fonte oficial.

O registro civil do Paquistão (Nadra, na sigla em inglês) "já iniciou o processo" na cidade de Lahore e vai ampliá-lo a todo o país, revelou um funcionário do órgão.

O Nadra está recebendo solicitações dos transexuais desde que a Corte Suprema ordenou no ano passado a criação de um item nas carteiras de identidade destinado ao "terceiro sexo". Os interessados podem modificar o atual documento ou solicitar um novo, sem ser necessários exames médicos ou explicação.

A medida promovida pelo Supremo permitirá que os transexuais votem nas próximas eleições gerais previstas para 2013.

Em entrevista em abril após a decisão judicial, a presidente da Associação pelos Direitos dos Transexuais do Paquistão, conhecida como Miss Bobby, elogiou o chefe do Supremo, Iftikhar Chaudhry.

O "terceiro sexo" reúne pessoas que seguem comportamentos de outro sexo sem terem feito cirurgia, quem decidiu operar e pessoas que têm desordens genéticas e nascem com órgãos genitais mistos.

Apesar do gesto do Supremo, os transexuais continuam carregando um estigma social e muitos deles se veem obrigados a pedir esmolas nas estradas, ameaçando os motoristas com "mau olhado", um poder atribuído a eles pelas sociedades do sul da Ásia.

Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1039695-paquistao-comeca-a-emitir-carteiras-de-identidade-para-transexuais.shtml>. Acesso em 06 fev 2012.

Argentina aprova projeto para facilitar mudança de sexo em documento

Portal Terra
01 de dezembro de 2011 • 05h18 • atualizado às 05h31


A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei para permitir a mudança de sexo no documento de identidade sem uma autorização judicial prévia, tal como é requerido atualmente.

A iniciativa, que agora deverá ser debatida pelo Senado, foi aprovada por 167 votos a favor, 17 contra e 7 abstenções. O projeto de lei de "identidade de gênero" prevê a adequação do documento nacional de identidade, com ou sem intervenção cirúrgica, bastando a solicitação do interessado.

O projeto busca permitir a modificação tanto do sexo como do primeiro nome na carteira de identidade. Se isso virar lei, esse trâmite poderá ser realizado junto ao Registro Nacional das Pessoas. A mudança no documento atualmente só pode ser realizada após a autorização de um juiz.

Em julho de 2010, a Argentina se transformou no primeiro país da América Latina a autorizar por lei o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No país, há cerca de 2,4 milhões de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais, o equivalente a 6% da população (40 milhões de habitantes), segundo dados das entidades ligadas ao movimento gay.

Disponível em <http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI5497532-EI8140,00-Argentina+aprova+projeto+para+facilitar+mudanca+de+sexo+em+documento.html>. Acesso em 02dez 2011.

Itália obriga casal a se separar após marido mudar de sexo

Assima Vlahou
17/06/2011 - 08h51


A Justiça italiana obrigou um casal da cidade de Bolonha a se separar contra a própria vontade, depois que o homem trocou de sexo e se tornou mulher. Alessandro Bernaroli, 40, se submeteu a uma operação de troca de sexo em 2009, quatro anos após ter se casado no civil e no religioso. Ele passou a se chamar de Alessandra e não tinha a intenção de se separar da mulher. Nem ela dele.


Em outubro do ano passado, um tribunal de Modena, cidade onde foi celebrado o casamento, reconheceu que o casal tinha o direito de permanecer unido legalmente. Agora, uma sentença do tribunal de apelação de Bolonha, onde eles moram, impôs o divorcio, alegando falta de diversidade sexual entre os cônjuges.

Regularização


O problema surgiu quando Alessandra foi regularizar seus documentos com a nova identidade feminina na prefeitura. Um funcionário anulou o casamento alegando não ser possível legalizar a união entre duas mulheres. "Pensei que fosse suficiente mudar o nome na certidão de casamento, mas eles decidiram que a gente tinha que se separar", disse ela à BBC Brasil.


Segundo o advogado do casal, embora a legislação italiana não reconheça os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, não há lei que os obrigue a se divorciar sem o próprio consentimento. "A lei de ratificação da identidade sexual não prevê a dissolução automática do casamento. E ainda que a mudança de sexo seja motivo para pedir o divórcio, ele deve ser solicitado pelo cônjuge", explicou o advogado Michele Giarratano ao jornal "La Repubblica".


Discriminação


O casal se considera vítima de discriminação. "É uma situação intolerável, pois não se julga com base na legislação existente e sim no preconceito. Não queremos que nosso casamento tenha uma definição: homossexual, transexual ou heterossexual, mas continuar vivendo como antes", diz Alessandra.


Agora os advogados vão entrar com um recurso no tribunal de última instância, cuja sentença definitiva deve sair em 4 ou 5 anos. "Enquanto isso, não sabemos se somos casados ou não, o que podemos e o que não podemos fazer. Isto fere nossa dignidade ", reclama.


Caso a última sentença seja negativa, Alessandra disse que pretende recorrer à Corte Europeia de Direitos Humanos e pedir asilo político a um país membro da União Europeia. Ela é também ativista de um grupo que defende os direitos dos homossexuais e afirmou que deseja transformar seu caso numa batalha pelos direitos de todos. "Queremos que a Itália seja como o Brasil, por exemplo, onde as pessoas do mesmo sexo já podem conviver legalmente", afirma.


Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/bbc/931296-italia-obriga-casal-a-se-separar-apos-marido-mudar-de-sexo.shtml>. Acesso em 17 jun 2011.

Garoto de 8 anos é diagnosticado transexual e fará mudança de sexo

Humberto Oliveira
16/10/2009 - 00:02


Sua família contou sua história como parte de um novo documentário do canal Channel 4. Vanessia, sua mãe, disse que Josie sempre afirmou ser uma menina, embora fosse constantemente corrigida por ela. “Quando ela começou a falar, dizia que era uma menina. Nós costumávamos corrigi-la e dizer: ‘Não, você é um menino’”. Aos cinco anos, ela recusava-se a cortar os cabelos e só usava cores como laranja e rosa.


Quando completou seis anos, Josie, que também tem uma irmã adotiva, foi diagnosticada como transexual e começou a ser tratado como uma menina. Foi então que a família começou a oferecer roupas femininas e enfim observar qual seria sua reação.


Vanessia e seu marido, Joseph, um engenheiro da Força Aérea do Arizona, tomaram a decisão corajosa de contar a história de sua filha para ajudar outros pais de jovens transexuais.


“Ela costumava amarrar meu xale em volta da cintura para fazer saia. Esta era sua brincadeira favorita”, declarou ela aos jornais britânicos Daily Mail e Telegraph.


Segundo seu pai, o conservadorismo dos seus colegas militares não deixava aceitar a condição de sua filha. Entretanto, eles decidiram apostar no bem-estar da criança e resolveram ignorar o preconceito. “Nós percebemos que tínhamos um menino especial. Mas pensamos: ‘Enquanto o nosso filho estiver feliz, tudo bem’”, afirmou Joseph.


Seus pais também comentaram que encontraram na internet grande fonte de informações sobre o assunto. Eles contaram que inicialmente acharam muitos sites falando sobre o assunto, entretanto, destinados para adultos. Logo depois, descobriram que havia outras crianças que, segundo diagnósticos médicos, nasceram com o sexo errado.


No ano passado, Joey teve todos os seus documentos trocados e agora chama-se oficialmente: Josie. Atualmente ela está sendo acompanhada por médicos e psicólogos e deverá ingerir hormônios femininos quando completar 12 anos. Sua mãe também comentou que provavelmente ela deverá ser submetida a uma cirurgia para mudança de sexo, apenas quando for adulta.


Disponível em <http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://colunistas.ig.com.br/obutecodanet/files/2009/10/trans2.jpg&imgrefurl=http://colunistas.ig.com.br/obutecodanet/2009/10/16/garoto-de-8-anos-e-transexual-e-fara-mudanca-de-sexo/&usg=__lUYqdFNpKjh763yCPkZc74TdrQg=&h=614&w=468&sz=76&hl=pt-BR&start=128&um=1&tbnid=kB9QeNDVwUzQ_M:&tbnh=136&tbnw=104&prev=/images%3Fq%3Dtransexual%26ndsp%3D18%26hl%3Dpt-BR%26sa%3DN%26start%3D126%26um%3D1>. Acesso em 10 jan 2010.

Justiça permite transexual não operado a trocar nome no interior de SP

Patrícia Araújo 

Do G1, em São Paulo

12/12/08 - 08h37

A foto do homem barbudo que desde 1984 ilustra o registro de identidade deve desaparecer nos próximos dias. Junto com ela, o nome Márcio Antônio Lodi também será trocado. No lugar deles, a transexual Audrey Vitória Lodi espera ver o nome que adotou desde 1994 e a sua imagem feminina pela primeira vez em um documento. “Vai ser a realização de um sonho de criança”, disse. 

Nesta quinta-feira (11), foi publicado no Diário Oficial da Justiça a decisão do juiz Paulo Sérgio Rodrigues, da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, cidade a 438 km de São Paulo, que autorizou a mudança de nome da transexual de 44 anos.

A decisão não teria maior importância, exceto para a própria Audrey, se não fosse o fato de ela ainda não ter feito a operação de mudança de sexo. De acordo com Dimitri Sales, assessor jurídico da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual (Cads), de São Paulo, transexual é aquela pessoa que não aceita seu corpo biológico. "Seja essa pessoa operada ou não", disse Sales. 

Decisão inédita

“Essa decisão é inédita aqui no estado de São Paulo. Já há decisões nesse sentido no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, mas aqui não havia”, afirmou Rogério Vinícius dos Santos, advogado da transexual que baseou o pedido de retificação de registro civil em uma disposição do Código Civil que diz que o primeiro nome de uma pessoal pode ser alterado se for vexatório. “Ele é visivelmente uma mulher, mas tinha um nome masculino. Isso é extremamente vexatório.” 

Catadora de material reciclável, casada há quatro anos também com um catador, a renda mensal na casa de Audrey varia de R$ 300 a R$ 500.

Como em São José do Rio Preto a operação de mudança de sexo ainda não é feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a transexual não conseguiu fazer a cirurgia. “Estou há dez anos na luta por essa cirurgia e já fiquei até com depressão por causa disso. Com essa decisão do meu nome, estou me sentindo mais mulher. A cirurgia ajuda a gente no lado íntimo, mas, no material, o nome ajuda muito”, disse. 

Constrangimento 

Ela conta que já passou por situações constrangedoras por causa dos documentos com o nome de Márcio. “Eu morro de vergonha de apresentar meus documentos. Uma vez, quando eu fui demitida do meu trabalho de porteiro, não quiseram dar meu seguro desemprego por causa da minha identidade. Olharam para a foto, o nome, e disseram que não podia ser eu”, lembra. 

O documento, segundo ela, prejudicou inclusive a possibilidade de um emprego. “Quando eu chego aos lugares e mostro meus documentos, ninguém quer contratar. Eu explico que sou transexual, mas tem gente que não acredita”, conta. Com o novo documento, ela acredita que vai conseguir logo assinar a carteira profissional. “Já até mandei um currículo escrito com meu nome feminino para uma empresa de reciclagem da cidade. Agora, tudo vai ser mais fácil.” 

E é justamente nesse possível novo emprego que Audrey vê a forma de conseguir realizar o seu maior sonho. “Com o emprego, vou conseguir juntar dinheiro e, no final de 2009, faço minha operação.” Ela afirma que precisa economizar pelo menos R$ 6 mil para conseguir fazer a cirurgia. “Com um emprego, se não conseguir juntar (o dinheiro), posso fazer um financiamento. Quero passar meus 45 anos me sentindo inteira”, disse. 

No caso de Audrey, o advogado entrou com o processo em outubro deste ano e, em menos de dois meses, a decisão foi proferida. “Fiquei impressionado com a rapidez. O promotor não se opôs aos meus argumentos e o juiz deu a decisão logo.” Santos acredita que, com isso, a Justiça abre precedente para outras decisões iguais no estado. 

Disponível em http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL920007-5605,00-JUSTICA+PERMITE+TRANSEXUAL+NAO+OPERADO+A+TROCAR+NOME+NO+INTERIOR+DE+SP.html. Acesso em 29 jul 2010.

STJ autoriza transexual a mudar nome e sexo na certidão de nascimento

Diego Abreu

Do G1, em Brasília

15/10/09 - 15h59

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que um transexual tenha seu nome e sexo alterados no registro de nascimento. Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma reverteram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado as mudanças, sob a alegação da “imutabilidade dos dados em registros civis”.

Com a decisão, o transexual, que já passou por cirurgia de mudança de sexo, deixará oficialmente de se chamar Clauderson e passará a se chamar Patrícia. Por sugestão da ministra relatora do processo, Nancy Andrighi, a mudança não poderá constar na certidão de nascimento, mas apenas nos livros do cartório.

Assim, não será possível que, quando apresentado o registro de nascimento, se constate que o documento pertence a uma pessoa que mudou de sexo. A defesa do transexual alegou no processo que a aparência de mulher ao contrastar com o nome e o registro de homem causa-lhe “transtornos e dissabores sociais, além de abalos emocionais e existenciais”.

"Se o Estado consente com a possibilidade de realizar a cirurgia, logo deve prover os meios necessários para que o indivíduo tenha vida digna como se apresenta perante sociedade", afirmou a ministra relatora.

Apesar de não possuir caráter vinculante, a decisão poderá servir de parâmetro para futuros casos de mudança de nome e sexo que sejam questionados no STJ ou em outros tribunais.

Disponível em http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1342579-5598,00.html. Acesso em 15 out 2009.