Consultor Jurídico
12 de abril de 2014
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de
Goiás propõe obrigar que boletins de ocorrência tenham campos específicos para
que vítimas informem a orientação afetivo-sexual, a identificação de gênero e
não só seu nome de registro, mas aquele pelo qual é conhecida. A proposta, de
autoria do deputado Karlos Cabral (PT), tenta aperfeiçoar a elaboração de
estatísticas no estado referentes à violência contra homossexuais, transexuais,
travestis e transgêneros.
Segundo o Projeto de Lei 25/2014, a Polícia Civil seria
responsável por sistematizar as informações registradas e divulgar estatísticas
de crimes com motivação homofóbica. Na justificativa, o deputado diz que hoje
são ínfimos os dados sobre esse tipo de crime, o que impede o combate por parte
do Estado. Cabral afirma que a medida, além de benéfica, não traria impactos
aos cofres públicos, já que apenas incluiria informações tanto em boletins como
também em termos circunstanciados de ocorrência (TCOs).
A advogada Chyntia Barcellos, vice-presidente da Comissão
Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, defende a aprovação do projeto. “O Brasil está em primeiro lugar no
ranking dos países mais homofóbicos. A necessidade de se incluir a orientação
sexual, nome social, identidade de gênero e a motivação do crime, é urgente e
primordial”, diz Chyntia, que também preside a Comissão de Direito Homoafetivo
da OAB-GO.
“Mais do que um novo modelo de boletim de ocorrência, será
necessária uma capacitação dos serventuários das delegacias para lidar com esse
fato novo de modo simples e correto, evitando quaisquer violações de direitos,
a fim de que se garanta ao indivíduo efetiva segurança e acolhimento”, afirma.
A advogada diz que uma das metas da comissão para 2014 é propor uma delegacia
de crimes de intolerância.
A proposta:
http://s.conjur.com.br/dl/projeto-lei-goias-inclui-orientacao.pdf
Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-abr-12/projeto-lei-goias-inclui-orientacao-sexual-boletim-ocorrencia.
Acesso em 14 abr 2014.
