G1
17/04/2014
A Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da
República, publicou nesta quinta-feira (17) uma portaria com normas para o
recebimento de presos gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transgêneros em
presídios do país. Entre as normas está a de que aos presos gays e travestis em
presídios masculinos deverão ser oferecidos espaços de convivência específicos.
A portaria também prevê que o preso LGBT tem o direito, se
preferir, de ser chamado pelo nome social. Além disso, o nome social deve
constar no registro de admissão no estabelecimento.
Segundo o texto, que passa a vigorar a partir desta quinta, data de publicação, as
pessoas transexuais masculinas e femininas deverão ser encaminhadas para as
unidades prisionais femininas.
Aos presos LGBT será dado o direito de escolher roupas
masculinas ou femininas e também de manter o cabelo comprido. As visitas
íntimas estão garantidas, como para os outros presos.
O texto ainda garante que o cônjuge do preso LGBT, inclusive
do mesmo sexo, receba o benefício do auxílio-reclusão.
A portaria não estabelece sanções para o presídio que não
cumprir as normas.
Disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/governo-publica-portaria-com-direitos-para-presos-gays-e-travestis.html.
Acesso em 17 abr 2014.
