quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Aprovado PL que obriga agressor a indenizar o INSS

Consultor Jurídico 
6 de outubro de 2013

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira (2/10) o Projeto de Lei 4.381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (11.340/06).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já vem entrando na Justiça com ações regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir aos cofres públicos os gastos decorrentes de violência doméstica. O objetivo da proposta é fazer com que o dever do agressor de indenizar a Previdência Social seja um efeito automático da sentença condenatória por agressão, independentemente de propositura de ação regressiva.

A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), lembra que apesar dos avanços no ordenamento jurídico brasileiro, com a aprovação da Lei Maria da Penha, há ainda muito por se fazer para que o combate à violência doméstica seja realmente eficaz.

“O ressarcimento de valores pagos em benefícios originados por atos de violência doméstica, além reparar o gasto financeiro arcado pelo Estado, tem duplo objetivo: aplicar um castigo ao infrator e dissuadir os demais indivíduos de praticarem qualquer tipo de violência doméstica”, argumentou a relatora.

O projeto (PL 4.381/2012), que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-out-06/comissao-aprova-projeto-obriga-agressor-mulher-indenizar-inss. Acesso em 07 out 2013.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Privacidade e corpo: convergências possíveis

Carlos Nelson Konder
Pensar, Fortaleza, v. 18, n. 2, p. 352-398, mai./ago. 2013

Resumo: O artigo propõe uma leitura historicamente contextualizada das convergências entre o direito à privacidade e a proteção jurídica do corpo. Parte da concepção moderna do “direito a ser deixado só” e da indisponibilidade do corpo aborda os desafios impostos pelas pressões do mercado e demandas por segurança para chegar à privacidade como autodeterminação informativa e ao corpo como informação, ilustrando com as situações da redesignação sexual, da proteção dos dados genéticos e do direito de não saber.



terça-feira, 22 de outubro de 2013

Renata Bastos: “é muito difícil homem assumir relação com travesti”

Iran Giusti
26/09/2013

Quem circula nas baladas mais disputadas da noite paulistana já se deparou com a sua figura imponente nas portas das casas noturnas. Com 1,77m – turbinados, invariavelmente, por um bom salto - a transgênero Renata Bastos exerce com rigor o poder de decidir quem entra ou não nesses lugares. Aliás, ela nem se incomoda com a fama de antipática que a profissão hostess costuma levar.

"Quando sou boa, sou ótima. Quando sou má, sou melhor ainda”, brinca Renata, usando a famosa frase da atriz Mae West para responder a pergunta sobre como lida com os clientes inconvenientes, adeptos da famosa ‘carteirada’.

Mas é preciso entender que a aspereza e a antipatia fazem parte do personagem que Renata encarna no trabalho, mas não da sua vida fora dele. A paulistana da Vila Madalena, de 31 anos, conta sua intensa história para a reportagem do iGay com fala pausada, gestos delicados e um jeito doce.

Aos 14 anos, ela decidiu que já era hora de trocar as roupas de menino pelas de menina. E, sem medo, usou peças femininas num passeio pela Avenida Paulista. Mas a percepção de que era uma garota no corpo de um garoto veio muito antes do que isso.

“Com seis anos, percebi que gostava de um menino, mas uma amiguinha me falou que era errado. Aos nove anos, me apaixonei novamente e dessa vez escrevi uma cartinha pra ele que não entreguei, mas minha mãe achou. Falei que não era minha porque ela reagiu mal”, conta Renata. “Foi só aos 13 anos, quando a minha mãe faleceu, que eu consegui me libertar e me assumir”, acrescenta a hostess, com franqueza.

O medo da minha família não era eu ser uma travesti, era a marginalização do mundo, a prostituição, a violência

Mesmo tendo crescido numa família com tios de cabeça aberta e envolvidos no universo da moda, Renata enfrentou preconceito dentro de casa por se travestir. “O medo da minha família não era eu ser uma travesti, era a marginalização do mundo, a prostituição, a violência”, explica ela.

A situação mudou quando ela começou a se envolver com o universo da moda, trabalhando como modelo, aos 15 anos. “Os jornalistas André Fischer e Erika Palomino me chamaram para trabalhos, me mostraram que a estética andrógina era uma boa para mim. Com bons amigos, meu pai ficou mais tranquilo, entendeu que eu era uma mulher, ele me viu como Renata”.

É uma situação louca. Porque o mesmo menino que me chamava de veado na escola, pedia para ficar comigo a noite, queria sexo oral

Me chama de veado, mas quer sair comigo

Hoje, a aceitação na família é melhor e a relação com o pai é de amizade e cumplicidade. Mas no terreno do amor, Renata ainda não se acertou. “É muito difícil um homem assumir uma relação com uma travesti. Eles têm dificuldade de entender a questão do andrógeno. Eu até fiquei mais feminina por conta disso. Porque muitos me falavam: ‘ela é Renata e não tem peito?’”, avalia a paulistana, que tem planos de implantar silicone nos seios, mas não de fazer a cirurgia de mudança de sexo, pelo menos por enquanto.

Renata enfrenta essa relação complicada com os homens desde a adolescência. “É uma situação louca. Porque o mesmo menino que me chamava de veado na escola, pedia para ficar comigo a noite, queria sexo oral”, relata a hostess, que confessa o desejo de formar uma família. “Quero ter casa, filho, cachorro e fazer churrasco no fim de semana. E com isso, acabo forçando a barra em algumas relações, o que me coloca em situações não tão legais”.

Segundo Renata, muitos homens só percebem que ela é transgênero na hora de ir para cama. “Fui para casa com um cara que conheci em uma festa de hip-hop, mas quando ele mexeu na minha calcinha, e percebeu que eu era travesti, saiu logo pegando o celular, carteira e relógio. Ele achou que eu ia roubá-lo”, lamenta ela, questionando em seguida. “O quê vou fazer nesta situação? Me apresentar e dizer: Oi sou a Renata Bastos e sou transexual?”.

Curiosamente, Renata diz que é muito assediada por lésbicas. “Eu acho bom, é um sinal de que deu tudo certo, que estou feminina. Elas sabem que eu sou travesti, mas tem essa curiosidade. É como o Ney Matogrosso , ele mexe com a libido do homem, da mulher, do gay, de todo mundo”, brinca a hostess, dizendo ainda que não se incomoda com os gracejos, pelo contrário. “No dia em que eu passar na obra e não receber uma cantada, eu vou ficar chateada”.

Meu papel de ativista é viver meu dia a dia e mostrar que é possível ser transexual e ter uma vida, uma carreira

Meu ativismo é existir

Além do trabalhar como hostess e modelo, Renata ainda atua com produção moda e, esporadicamente, como atriz. Ela já participou de filmes como “Carandiru” (2003) e “Crime Delicado” (2005).

Diante de todas as atividades, será que sobra espaço para o ativismo no movimento LGBT? Renata responde a pergunta mais uma vez de forma franca: “Meu papel de ativista é viver meu dia a dia e mostrar que é possível ser transexual e ter uma vida, uma carreira”.


Disponível em http://igay.ig.com.br/2013-09-26/renata-bastos-e-muito-dificil-homem-assumir-relacao-com-travesti.html. Acesso em 14 out 2013.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

“Venci a minha homofobia e o meu racismo”, diz atriz transexual dos EUA

Ricardo Donisete
19/08/2013

Sophia Burset é uma transexual num mundo preconceituoso e desinformado sobre o assunto transexualidade. Tendo casado com uma mulher antes de assumir sua identidade feminina, ela tem um filho que não aceita bem a sua mudança de sexo. Para complicar ainda mais a situação, Sophia vai parar na cadeia por fraudar cartões de crédito, que foram usados para custear sua cirurgia de readequação sexual.

Resumidamente, essa é a história da personagem que a americana Laverne Cox interpreta na série “Orange Is The New Black”, recém-lançada pelo Netflix, um serviço de streaming de filmes e seriados. A atriz não tem filhos e, felizmente, também não tem problemas legais. Mesmo assim, a sua experiência pessoal ajudou o compor o papel, já que Laverne é uma transexual que já enfrentou muito preconceito.

“Eu me identifico com os sentimentos que fizeram Sophia se sentir culpada por ter consciência da sua condição. Ela sacrificou tudo, sua família e sua liberdade para ser verdadeira com ela mesma, para viver de uma maneira autêntica. Mas pagou um preço alto por isso”, admite Laverne, falando numa conferência por telefone com a reportagem do iGay , da qual participaram também outros veículos de imprensa de todo o continente americano.

Ainda apontando as semelhanças que a sua vida pessoal guarda com a personagem, Laverne lembra as dificuldades que Sophia passa na cadeia para tomar os hormônios que a auxiliam na mudança de sexo. “Infelizmente, em alguns momentos na minha vida também me foram negados cuidados de saúde para a minha transexualidade”, conta a atriz.

Embora tenha passado por dificuldades parecidas com as de sua personagem, Laverne tem uma visão esperançosa sobre o futuro das transexuais como ela, reconhecendo que a sua própria presença num programa de sucesso pode ajudar a diminuir o preconceito.

“Acho que demos um primeiro passo. Acredito que ser representado na TV é algo muito importante”, explica Laverne. “Hoje, a maioria dos americanos entende que os homossexuais têm o direito de casar... No meu pensamento, essas pessoas mudaram seus corações e mentes por causa desse tipo de representação. Então, é algo realmente poderoso. Mas as políticas públicas também têm que mudar”, pondera.

Dividindo o papel com o irmão gêmeo

Em flashbacks, “Orange Is The New Black” mostra o passado de Sophia, quando ela ainda era o bombeiro Marcus e não tinha feito a cirurgia de mudança de sexo. Laverne chegou a se oferecer para interpretar o personagem nesta fase, mas a ideia foi descartada quando uma diretora da série descobriu que ela tinha um irmão gêmeo, o músico M Lamar.

“Nós temos um vínculo muito forte e temos muito respeito um pelo outro, nos respeitamos como artistas e como pessoas. E fiquei grata por poder dividir com ele esse momento na série”, diz Laverne sobre trabalhar com M Lamar, acrescentando que os dois dividiram o papel, mas não chegaram a gravar juntos.

A diretora que teve a ideia de chamar M Lamar é nada mais nada menos do que a estrela Jodie Foster . A premiada atriz foi a responsável pela direção do episódio que mostra o passado de Sophia.

“Jodie foi incrível. Ela é uma grande diretora de atores, por razões óbvias. Ela é uma atriz brilhante, mas também muito generosa. Foi como ter um mestrado em atuação”, relata Laverne, se derramando em elogios para a diretora famosa.

"Gosto mais de mim agora"

Laverne começou sua carreira no meio artístico em 2008, participando do reality show “I Want to Work for Diddy” do canal VH1, que buscava uma assistente para o rapper P. Diddy. Ela não venceu a competição, mas ficou famosa nos Estados Unidos. Desde então, a transexual tem buscado se aperfeiçoar com artista e também como pessoa.

“Eu gosto mais de mim agora. Comecei a trabalhar com um terapeuta, o nome dele é Brad Calcutera, e ele é brilhante. Trabalhei muito as minhas questões internas, venci a minha homofobia internalizada, o meu racismo internalizado e também a vergonha”.

Depois da terapia, a atriz mudou até concepção sobre o próprio trabalho. “É um equívoco dizer que atuar é fingir ser outra pessoa. A realidade é que nós exploramos a nossa própria verdade para dar verdade aos nossos personagens”, conclui Laverne.
*Com reportagem de Renata Reif


Disponível em http://igay.ig.com.br/2013-08-19/venci-a-minha-homofobia-e-o-meu-racismo-diz-atriz-transexual-dos-eua.html. Acesso em 14 out 2013.

domingo, 20 de outubro de 2013

Campanha acusada de erotizar crianças é alvo de críticas e denúncias ao Conar

Portal Imprensa
 17/10/2013

Nesta semana, uma campanha da rede de moda cearense Couro Fino foi alvo de protestos na internet em razão de um anúncio, parte de um ensaio comemorativo do Dia das Crianças, que mostra uma modelo infantil usando acessórios adultos e maquiagem, em poses qualificadas como sensuais. As imagens geraram comentários de indignação dos consumidores.


De acordo com a Exame, as fotos foram publicadas na fanpage da marca, que passou a receber postagens de críticas dos internautas que declararam que as peças erotizavam a figura infantil e ameaçaram boicotar a grife.

Segundo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), até o momento as peças já receberam aproximadamente 100 notificações. O processo foi aberto na última segunda-feira (14/10) e deve ir à votação em novembro deste ano. A marca também pode receber medida liminar recomendando a suspensão das peças, em caráter provisório.

A Couro Fino afirmou, em sua página no Facebook, que a intenção era homenagear “uma data tão importante no calendário nacional” e que por uma interpretação errada causou "desconforto" nas redes sociais. A marca pediu que os usuários não compartilhassem a imagem e se desculpou pelo que chamou de “lamentável acontecimento”.


Disponível em http://www.portalimprensa.com.br/cdm/caderno+de+midia/61798/campanha+acusada+de+erotizar+criancas+e+alvo+de+criticas+e+denuncias+ao+conar. Acesso em 17 out 2013.