Fabricante de silicone é condenado a 4 anos de prisão

Agência Estado

11 de dezembro de 2013

Após admitir que usou silicone clandestino para fabricar próteses mamárias, o fundador da Poly Implante Prothese (PIP) foi condenado ontem, 10, a quatro anos de prisão por uma corte de Marselha, na França.

A sentença contra Jean-Claude Mas, de 74 anos, é o desfecho de um escândalo que tomou proporções mundiais em 2011. Na época, a França chegou a recomendar que pessoas que usavam os implantes os removessem por causa do risco aumentado de ruptura. Cerca de 300 mil mulheres, entre elas brasileiras, adquiriram as próteses.

Outros quatro acusados de participação na fraude, todos ex-diretores da PIP, foram condenados a penas que variam de 18 meses a três anos de prisão. O ex-proprietário da empresa, que chegou a ser uma das mais importantes do ramo no mundo, também foi condenado a pagar 75 mil euros de multa e foi proibido de atuar no setor médico e de dirigir empresas. Seu advogado, Yves Haddad, anunciou que vai recorrer. "Não fomos ouvidos, a pressão era muito forte", disse.

No julgamento, todos os acusados reconheceram a fraude. Jean-Claude Mas, contudo, pediu desculpas às vítimas e negou que as próteses possam ser prejudiciais à saúde. Ele admitiu que o silicone usado nunca havia sido aprovado pelos órgãos reguladores europeus, mas insistiu que o gel, aplicado desde a fundação da empresa, em 1991, não era tóxico.

Justiça

O veredicto foi divulgado sete meses após o julgamento, que reuniu 300 advogados e muitas vítimas. Ontem, quase 50 mulheres que usaram os implantes estavam no tribunal. Uma delas, que se identificou apenas como Nathalie, declarou que a sentença "tira um peso de seus ombros".

Trata-se de uma "resposta rápida e coerente da Justiça", declarou o advogado Philippe Courtois, afirmando que "é um alívio para as vítimas serem reconhecidas como tais".

O escândalo das próteses mamárias PIP ganhou repercussão mundial em 2011. A empresa usava um gel de silicone não homologado para uso médico em vez do gel autorizado (Nusil). Havia a suspeita de que o produto, após a ruptura, poderia provocar câncer, o que não foi confirmado.

Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/geral,fabricante-de-silicone-e-condenado-a-4-anos-de-prisao,1107124,0.htm. Acesso em 11 dez 2013.

Primeira travesti professora universitária do Brasil recebe posse em Redenção

Diário do Nordeste

09.12.2013

A Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), deu posse, na manhã desta segunda-feira (9), à primeira travesti professora universitária de uma instituição federal no Brasil. O ato de posse  a Luma Nogueira de Andrade foi realizado no município de Redenção, a 55 km de Fortaleza.

Graduada em Licenciatura em Ciências, pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), Luma tem mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente, pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UFRN), e doutorado pela Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Em 2012, quando Luma apresentou o estudo "Travestis na Escola: Asujeitamento e Resistência à Ordem Normativa", ela se tornou a primeira e única travesti doutora do Brasil, feito. Na Unilab, Luma vai integrar o Instituto de Humanidades e Letras (IHL).

Antes de ingressar na universidade federal como docente, Luma era professora concursada da rede estadual de ensino e trabalhava como superintendente escolar da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, em Russas. A doutora classificou sua titulação como "um momento simbólico de libertação e respeito aos direitos humanos".

"Busquei na educação formas de superar as dificuldades financeiras, sociais e, principalmente, o preconceito por ser travesti. Hoje é um dia de vitórias, conquistas e superação. É um marco para o movimento LGBT", completou Luma.

Disponível em http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=371477. Acesso em 10 dez 2013.

A Jurisprudência Brasileira da Transexualidade: uma reflexão à luz de Dworkin

Maria Eugenia Bunchaft

Seqüência (Florianópolis), n. 67, p. 277-308, dez. 2013

Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo – RS, Brasil

Resumo: A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiência da atuação do processo político majoritário na satisfação de demandas sociais específicas de transexuais tem sido suprida pelo papel pedagógico da atuação de alguns tribunais e do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do direito de mudança do prenome e do sexo. Propugna-se investigar a relevância da estratégia de conciliação de valores em uma rede harmoniosa para a análise dos princípios jurídicos envolvidos na temática da mudança de prenome e de sexo por transexuais.

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Transexual revela como projeto 'Damas' ajudou capacitar e enfrentar mercado de trabalho

Neto Lucon 

26 de agosto de 2013

A ocupação em algum cargo no mercado de trabalho é chamada popularmente de "lugar ao sol". Um espaço em que a produção, a eficiência, a satisfação e a recompensa conversam em prol da cidadania e da dignidade. Para quem é travesti ou transexual, a concorrência se alia ao preconceito e o estigma leva grande parte para a prostituição – um trabalho autônomo que merece todo o respeito e direitos, mas que não pode ser visto como sinônimo de “trans” ou a única opção do grupo.

Dentre as inúmeras profissionais que buscam se inserir no mercado formal está Claudia de Freitas, 42, que depois de trabalhar como atendente de telemarketing na mesma empresa por dois anos, foi dispensada devido a um corte geral do turno. Ela está desempregada há um ano e contados 14 dias e já passou por cinco dinâmicas de entrevistas, nenhuma bem sucedida porque, de acordo com Claudia, carrega o fardo de ser transexual. “Em algumas me cortam na hora do grupo e certamente não é por falta de experiência”, diz.

Quando tudo parecia perdido, as oportunidades não apareciam e a autoestima já não era das melhores, Claudia conheceu, por meio de algumas amigas, no dia 2 de julho de 2013 o projeto Damas, no Rio de Janeiro, que visa diminuir a evasão escolar sofrida por trans e prepará-las para o mercado formal de trabalho. O projeto é desenvolvido desde 2006 pela Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura do Rio de Janeiro. Damas foi a luz no fim do túnel do preconceito.

Por dentro das aulas

Os encontros ocorrem todas as terças e quintas-feiras das 13h às 17, no centro do Rio, e abordam disciplinas e questões como Comportamento, Etiqueta, Saúde, Direito, Português, Inglês e Mercado de Trabalho. “A experiência das minhas colegas é de total dedicação, de esforço e busca de oportunidade. Para mim, o mercado formal resgata a dignidade, a autoestima, mostra que somos capazes. Afinal, como sempre falo, não somos extras terrestres e tampouco nascemos de chocadeiras. E o Damas nos trata com muito respeito e consciência das nossas necessidades”.

No total, são seis meses de aulas e 20 alunas, que nos intervalos também dividem experiências e se unem para uma sociedade com menos transfobia. Em uma das aulas, uma aluna relatou que o pai não aceita a sua condição e que chegou a agredi-la no local onde se prostituía. Ela disse que várias colegas tentaram defendê-la no momento e informaram que o pai também se tratava de um cliente. A trans entrou na questão de processá-lo ou não e todas se emocionaram com a história.

“O projeto ajuda a nos conhecermos melhor, trocar experiências e, o melhor, fazer amizades”, diz Claudia, que destaca que as aulas de Comportamento e Postura com Thomas Dourado, aulas de Direito com a Dr. Claudia Turner e também com a professora de inglês Tatiana, são as suas preferidas. “A Tatiana, que é lusa, tem uma cabeça incrível”, salienta.

Outro fato muito positivo do Damas é que , além de capacitar travestis e transexuais, também abre um processo de vivência profissional durante seis meses. Essa experiência conta com o incentivo de cinco secretarias: a Secretaria Municipal de Educação, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, Saúde e a Coordenaria da Diversidade Sexual. Muitas, que se dedicam e almejam continuar, permanecem no cargo. Um exemplo eficaz e importantíssimo de inclusão.

Novas turmas em 2014

Claudia se prepara se formar em dezembro e conquistar alguma profissão que contemple áreas tais como recepcionista, auxiliar administrativa ou em turismo. “Quando era pequena e perguntavam o que eu queria ser, respondia artista, porque sempre gostei de me exibir [risos] e adorava a Roberta Close. Hoje, busco algo no meu perfil. Sou maquiadora, mas tenho experiência em outras áreas, falo e escrevo fluentemente dois idiomas... Quero muito trabalhar”, defende.

Uma nova turma com novas trans está prevista para janeiro de 2014 e as interessadas podem se inscrever por meio do telefone [21] 2976 9137 - lembrando que este é um projeto exemplar ocorre no Rio de Janeiro. “Aconselho a todas que queiram uma oportunidade no mercado, afinal todas nós temos o direito por um lugar ao sol”, defende a aluna, que vai contar nos próximos meses o futuro de sua vida profissional ao NLucon. Estamos acompanhando e, claro, na torcida!

Disponível em http://www.nlucon.com/2013/08/transexual-revela-que-projeto-damas.html?m=1. Acesso em 10 dez 2013.

Homem deve indenizar por quebrar promessa de casamento

João Ozorio de Melo

9 de dezembro de 2013

Um homem não pode alegar que manteve um relacionamento de "meretrício", para escapar de suas responsabilidades civis, se o “contrato” entre os dois se baseou em uma oferta de casamento. Com esse entendimento, um tribunal de recursos da Geórgia, nos EUA, manteve nesta sexta-feira (6/12) uma decisão de primeiro grau que condenou Christopher Kelley a pagar uma indenização de US$ 50 mil a Melissa Cooper, por deixá-la, sem casamento, para ficar com outra mulher.

Em 2004, Melissa descobriu que Kelley tinha um relacionamento contra outra mulher e terminou um namoro de alguns anos. Kelley a convenceu a voltar atrás com um anel de US$ 10 mil e uma promessa de casamento, segundo os autos. Mas, em 2011, Melissa, outra vez, descobriu que o companheiro tinha mais um relacionamento com outra mulher. Quando Melissa lhe deu o ultimato, o temido “ou ela ou eu”, Kelly disse “ela”. E a forçou a deixar a casa com o filho do casal e outro filho que ela teve em um relacionamento anterior.

Ela processou o ex-companheiro. Inicialmente, Kelley tentou se defender com o argumento de que nunca formalizou o pedido de casamento, porque jamais fez à Melissa a pergunta: “você quer se casar comigo?”. Mas essa declaração não só bateu contra a palavra dela, mas também contra a “prova do crime”, o anel de noivado — muito caro, aliás. Além disso, ficou comprovado que, naquele momento, ela deixou o emprego e foi morar com ele, para se dedicar a cuidar da casa, do filho do casal, do filho dela e do companheiro.

No tribunal de recursos, Kelley apresentou uma alegação com bases mais jurídicas. Argumentou que, se houve uma promessa de se casar com Melissa Cooper, isso aconteceu em um relacionamento “meretrício”, em sua natureza, e, portanto, não executável. Sustentou essa defesa com um precedente da Suprema Corte da Geórgia, segundo o qual “um casal que, sem casamento, mora junto em uma união sexual mantém um relacionamento meretrício”. De acordo com definição do dicionário Merriam-Webster, mencionada no caso, o adjetivo “meretrício” significa “ter a natureza de prostituição”.

Em seu voto, a maioria (cinco juízes em um painel de sete) explicou que “a defesa baseada em relacionamento meretrício é tipicamente declarada em alguns casos em que há uma quebra de acordo financeiro entre as partes, no qual é “contratado” uma troca de coabitação por relações sexuais”. Mas tal defesa não é aplicável, “quando o objeto do contrato não é ilegal ou contra a política pública”.

“O objeto de tal promessa [de casamento, no caso perante o tribunal] não é ilegal ou contra qualquer política pública”, escreveu a juíza Elizabeth Branch em nome da maioria. “Além disso, o Legislativo da Geórgia já deixou bem claro que o casamento é uma instituição encorajada pela lei”, dissertou a maioria, para explicar que a promessa de casamento feita à mulher não pode ser entendida, afinal, como uma moeda de troca de coabitação por favores sexuais.

Os juízes concluíram que as alegações de Kelley podem ser interpretadas como uma admissão de que ele nunca pretendeu, realmente, se casar com Melissa. Mas fez com que ela deixasse o emprego para cuidar da casa, dos filhos e dele, segundo o site Courthouse News Services, ABC News e outras publicações.

Mas o presidente do tribunal, juiz Herbert Phipps, com apoio do juiz John Ellington, discordou parcialmente da maioria. Escreveu que as provas não mostram que Kelley não tinha a intenção de se casar com Melissa, à época da proposta de casamento. “Além disso, Melissa admitiu que teve um caso com outro homem, em um certo ponto do relacionamento. Isso indica que a fraude não pode ser comprovada com base nesses fatos e Kelley deveria ter direito a um novo julgamento”.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-dez-09/americano-obrigado-indenizar-quebra-promessa-casamento. Acesso em 10 dez 2013.