Jornal do Senado
21/11/2013
Transexuais poderão conquistar o direito de alterar o
registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. Projeto com
esse objetivo (PLC 72/2007) foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue agora para Plenário, com pedido de
urgência. Se o texto da Câmara for mantido, o projeto vai a sanção.
O projeto tem a intenção de livrar transexuais de situações
embaraçosas e problemas legais, segundo o autor, o ex-deputado Luciano Zica.
Convencido de que se trata de uma medida justa, o relator, senador Eduardo
Suplicy (PT-SP), defendeu a aprovação.
— A mudança do nome se insere como necessária, no bojo do
tratamento das pessoas transexuais, com a finalidade de evitar equívocos e
constrangimentos que ocorrem a todo momento, quando não se reconhece a
verdadeira situação do identificado — declarou Suplicy.
Atualmente, a Lei de Registros Públicos já permite a mudança
no caso de nomes que possam expor a pessoa ao ridículo, quando há erro notório
de grafia ou ainda para evitar ameaças e coação, quando se tratar de vítimas e
colaboradores de investigação criminal. Há também a possibilidade de inclusão
de apelido público notório.
Menos conhecido é o direito de mudar o nome no primeiro ano
após atingir a maioridade civil, desde que não sejam prejudicados os
sobrenomes. Como nos casos anteriores, a alteração depende de autorização
judicial.
A nova hipótese pretende adequar o registro contido na
certidão de nascimento à realidade psicossocial do transexual. Embora se exija
laudo de avaliação médica atestando a condição, a inclusão do nome social é
admitida no projeto mesmo sem o interessado ter feito cirurgia para mudança de
sexo. A modificação do registro civil continua dependendo de liberação da
Justiça.
Depois de apresentar o relatório, Suplicy relembrou a
história de Sandra Mara Herzer, jovem transexual que, ainda como deputado
estadual em São Paulo, ele acolheu em seu gabinete, na condição de estagiária.
Segundo o senador, relatar o projeto foi mais uma situação que lhe fez lembrar
a história da jovem, internada pela família na antiga Febem mesmo sem ter
cometido qualquer crime. Ficou lá dos 14 aos 17 anos apenas por ser tida como
rebelde.
Sandra, que socialmente usava o nome de Anderson Herzer,
ganhou a oportunidade do estágio depois de pedido de uma amiga de Suplicy, que
reconheceu o talento e a sensibilidade da jovem. Ele lamentou sua morte
precoce, aos 20 anos, após se jogar de um viaduto do Centro de São Paulo.
Suplicy contou que o trágico acontecimento ocorreu logo
depois de um resultado adverso em um concurso público. Sandra/Anderson teria
contado que havia ficado muito nervosa no dia da prova, pois teria sido
hostilizada pelo responsável pelos trabalhos. Ele reagiu com preconceito ao ver
a identidade com nome feminino, em contraste com aparência masculina da
candidata. Depois de sua morte, seus pensamentos e poemas foram editados no
livro A Queda para o Alto, em 1982.
Disponível em http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/11/21/direito-de-transexual-mudar-nome-vai-a-plenario.
Acesso em 30 abr 2014.
