Aline Pinheiro
7 de novembro de 2013
A Corte Europeia de Direitos Humanos anunciou, nesta
quinta-feira (7/11), um dos principais julgamentos da sua história sobre
direitos dos homossexuais. Os juízes decidiram que os gays também têm direito
de formar família e os países não podem, por princípio, proibir que eles
estabeleçam união estável. A decisão é definitiva.
O julgamento representa um marco na jurisprudência da corte.
O tribunal já tinha se posicionado no sentido de que os Estados europeus não
são obrigados a permitir que homossexuais se casem, já que o assunto é delicado
e deve ser deixado para cada país decidir. Dessa vez, no entanto, os juízes
analisaram se, além do casamento, a união civil também deve ser restrita aos
casais heterossexuais.
O entendimento firmado foi o de que casais homossexuais têm
as mesmas condições que os heterossexuais de estabelecer um relacionamento
estável e formar uma união civil. Cabe ao Estado, portanto, aceitar e
reconhecer essas uniões. Os juízes consideraram que, para excluir os gays de
uma lei que permita a união civil, o país precisa dar motivos razoáveis, se é
que existem. Caso contrário, é discriminação.
Atualmente, no continente europeu, 10 países permitem que os
gays se casem. São eles: Bélgica, Dinamarca, França, Islândia, Holanda,
Noruega, Portugal, Espanha, Suécia e a Inglaterra, que aprovou legislação sobre
o assunto em julho deste ano. A Escócia deve ser o próximo a autorizar o
matrimônio entre duas pessoas do mesmo sexo. Na Irlanda, um dos países mais
católicos e conservadores da Europa, o governo já anunciou que deve fazer um
plebiscito nos próximos anos para ouvir a população sobre o assunto.
Já a união civil entre gays é mais aceita no continente.
Além dos que permitem o casamento, outros 16 países reconhecem a união estável
entre duas pessoas do mesmo sexo. Entre esses, apenas três — República Tcheca,
Hungria e Eslovênia — são do Leste Europeu, onde os direitos dos homossexuais
ainda são pouco reconhecidos.
A Grécia e a Lituânia são os únicos países da Europa, entre
aqueles que reconhecem a validade das uniões estáveis, a restringir o direito a
casais de sexos diferentes. E foi justamente a legislação grega que provocou a
Corte Europeia de Direitos Humanos a se manifestar sobre o assunto.
Em novembro de 2008, entrou em vigor no país uma lei que
reconheceu a validade da união entre casais que não optaram pelo casamento. A
norma, no entanto, definiu que a união civil é o relacionamento estável entre
um homem e uma mulher, deixando os casais homossexuais fora de qualquer
proteção legal.
Nesta quinta-feira, a corte europeia considerou que a lei
grega é discriminatória. Para os juízes, a norma interfere no direito
individual de os gays formarem família, ao excluí-los de qualquer
relacionamento reconhecido pelo Estado. Essa exclusão, explicaram os
julgadores, só poderia acontecer se houvesse fundamentos razoáveis para
justificar a diferença de tratamento. Como não há, ela agride direito
fundamental dos homossexuais e viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Decisão em inglês:
http://s.conjur.com.br/dl/corte-europeia-uniao-gay.pdf
Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-nov-07/gays-tambem-direito-formar-familia-decide-corte-europeia.
Acesso em 18 nov 2013.
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