quinta-feira, 3 de abril de 2014

TJ-PB reconhece união estável entre duas mulheres

Consultor Jurídico
28 de março de 2014

A relação pública, notória e duradoura entre duas mulheres, que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos, foi reconhecida na terça-feira (18/3) pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores reformaram sentença e confirmaram a união estável entre Iraci Pereira da Silva e Maria Nacy Barbosa, que morreu em junho de 2012. O reconhecimento posterior à morte terá efeito previdenciário, permitindo que Iraci receba pensão por morte da companheira.

Ao ajuizar a ação, ela citou a convivência no mesmo imóvel por mais de duas décadas, com as duas mulheres dividindo despesas, esforços e conta bancária, além da assistência material e afetiva. Antes de morrer, continuou, Maria Nacy teria designado Iraci como sua curadora, permitindo que companheira gerisse seus bens. Os argumentos foram acolhidos pelo relator do caso, desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides, que citou a necessidade de comprovar a convivência contínua, pública e duradoura do relacionamento.

De acordo com ele, no caso em questão ficou clara a comunhão de vida e de interesses, provada por meio de documentos e dos depoimentos de testemunhas. Segundo ele, “é inafastável o reconhecimento da pretensão”, pois a união entre as duas mulheres atendeu aos requisitos necessários. Ele lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal de equiparar as relações homoafetivas às uniões estáveis entre homens e mulheres, permitindo que as primeiras sejam tratadas como um núcleo familiar como qualquer outro. 

A decisão: http://s.conjur.com.br/dl/justica-reconhece-uniao-estavel-pos.pdf


Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-mar-28/tj-paraiba-reconhece-uniao-estavel-homoafetiva-fins-previdenciarios. Acesso em 31 mar 2014.

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Os princípios constitucionais e o transexualismo

Rosangela Mara Sartori Borges
Unopar Cient. Ciênc. Jurid. Empres, Londrina, v. 4, n.º 1/2, p. 27-33, mar/set. 2003

Resumo: O artigo refere-se à análise do transexualismo à luz dos princípios constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, especialmente o do Estado Democrático de Direito e o da preservação da dignidade da pessoa humana. Demonstra que todos, inclusive as minorias, são titulares de direitos e com tais devem ser amparados pelo Estado que tenha como fundamento a democracia e a preservação de dignidade da pessoa humana.

terça-feira, 1 de abril de 2014

A tragédia fraturante: eutanásia após mudança de sexo

Henrique Raposo
28 de março de 2014

Quando investigamos a sério a temática fofa e fracturante, encontramos episódios de humor negro ou estórias com o seu quê de comédia do absurdo. Nancy Verhelst (Bélgica) nasceu mulher mas decidiu mudar de sexo. Tudo bem? Tudo mal. O novo corpo, o corpo de Nathan Verhelst, não agradou a Nancy Verhelst. Este cidadão ficou assim numa espécie de jetlag identitário e hormonal, um ser perdido entre linhas. Depois da bateria de operações e injecções, Nancy/Nathan não ficou como desejava, "quando me olhei ao espelho, fiquei enojada comigo mesmo". "Eu não quero ser este monstro", dizia. No final do processo, Nancy/Nathan pediu eutanásia invocando "dor psicológica insuportável". E assim aconteceu: a medicina que mudou o sexo a Nancy foi a mesmíssima medicina que matou Nathan.

Este caso, a meu ver, levanta dois problemas morais. Em primeiro lugar, "dor psicológica insuportável" não devia garantir acesso à eutanásia. Lamento, mas uma angústia psicológica não é o mesmo que ter cancro, não é o mesmo que ficar paraplégico. Ou seja, o problema aqui é a elevação da tristeza à condição de doença, é a transformação dos dilemas morais em meras questões médicas. Nathan/Nancy não quis fazer a escolha moral, isto é, não quis enfrentar o dilema do suicídio porque a medicina autorizou a transformação desse suicídio numa questão técnica e higienicamente amoral. Mas agora vamos suicidar pessoas devido a estados de alma?

O outro problema está na forma como a medicina mexe e remexe no corpo humano, julgando que pode fazer tudo, brincando literalmente às fracturas com a natureza. Sim senhor, as pessoas estão à vontade para mudar de sexo no sentido de acabar com o jetlag entre corpo e cabeça, mas convém fazer uma bateria de testes psicológicos antes da operação. Se quiser dar um rim ao marido necessitado, uma mulher é confrontada com uma brutal onda de perguntas. Será que os médicos belgas fizeram o mesmo a Nancy? Este caso é um alerta. O homem não pode alterar a natureza por dá-cá-aquela-palha, há limites à acção médica e genética. O mundo não é a representação da nossa vontade - uma limitação que começa no nosso corpo. 

Disponível em http://expresso.sapo.pt/a-tragedia-fraturante-pede-a-eutanasia-depois-da-mudanca-de-sexo=f862886. Acesso em 31 mar 2014.

segunda-feira, 31 de março de 2014

O sucesso das modelos transexuais no Brasil, terra do Carnaval e da fé religiosa

Taylor Barnes  

Quando era garoto no interior do Brasil, Carol Marra observava os pais corrigirem, com muita delicadeza, os estranhos que elogiavam 'sua filha'; já adolescente, desejou os namorados das colegas de classe e começou a usar roupas andróginas na rua ‒ que trocava por peças masculinas antes de voltar para casa, dentro do carro mesmo.

Hoje, aos 26 anos, é uma das modelos bastante requisitadas e se tornou uma estrela: já fez duas minisséries para a TV, criou sua própria linha de lingerie, é a primeira transexual a desfilar na Fashion Rio ‒ considerado um dos eventos mais importantes da moda nacional ‒ e a posar para a Revista Trip, badalada revista brasileira que traz fotos de mulheres nuas.

Essa popularidade sugere uma mudança surpreendente, embora frágil, na cultura popular em relação à Carol e outras tops como ela. Em um país que faz questão de celebrar seu patrimônio multirracial e multicultural, capitais cosmopolitas como São Paulo e Rio de Janeiro se tornaram locais onde a diversidade sexual vem sendo mais aceita; por outro lado, elas dizem que o Brasil continua, sob vários aspectos, extremamente conservador, com um forte sentimento religioso que cria um ambiente hostil para a população LGBT.

'Dizem que o Brasil é um país liberal e progressista, mas não é bem assim', afirma Carol enquanto o cabeleireiro cuida de suas madeixas em um salão sofisticado dos Jardins antes de uma sessão de filmagens.

No entanto, ela é símbolo de sucesso para um número cada vez maior de modelos transexuais que migram de regiões mais pobres e remotas para São Paulo, considerado o centro mais importante da moda na América do Sul.

'Quando cheguei aqui, senti a diferença na hora', conta Melissa Paixão, de 22 anos, que se mudou quando tinha 19.

Ela nasceu Robson Paixão em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, mais tradicional. Quando era adolescente, ganhava um dinheirinho extra posando como Marilyn Monroe e Audrey Hepburn para uma loja. Embora saiba que atrai olhares na rua, prefere atribuir a atenção nem tanto ao preconceito, mas ao fato de ser uma mulher de 1,80 m.

Apesar de relativamente novas no ramo, Melissa, Camila Ribeiro e Felipa Tavares têm espaço garantido no mercado nacional: Camila desfilou no Fashion Business, no Rio, para a sofisticada Santa Ephigênia; Melissa vai aparecer no catálogo de Walério Araújo, estilista famoso pelo estilo exuberante que veste celebridades como Preta Gil e Maria Rita.

As modelos afirmam que suas experiências refletem a ideia de que a aceitação social é uma realidade, ainda que desigual, apesar da imagem de 'vale-tudo' que o país projeta no exterior. Os movimentos gay e transexual praticamente desapareceram entre 1964 e 1985, período que durou a ditadura militar. Na mesma época, eles começaram a florescer em outras partes do mundo.

O histórico da transgressão de gêneros no Brasil é antigo, reforçado pelo Carnaval. A participação de homens vestidos de mulher, com o rosto emplastado de maquiagem, é tão tradicional quanto o desfile das escolas de samba.

Shows de artistas drag queens e gays viraram moda nas casas noturnas do Rio nos anos 50 e 60; nas décadas posteriores, os transexuais começaram a fazer tratamentos hormonais e a usar silicone para feminilizar o corpo, como explica James N. Green, historiador e autor de 'Beyond Carnival: Male Homosexuality in Twentieth-Century Brazil'.

O Brasil também passou a dar grande apoio aos direitos dos gays: São Paulo realiza uma das maiores marchas do Orgulho Gay do mundo e, desde janeiro, o Judiciário reconhece a união civil, além da adoção e casamento, entre homossexuais ‒, mas a proposta de distribuição de um kit antidiscriminação nas escolas públicas foi vetada por membros da bancada evangélica do Congresso, que reclamou do conteúdo sexual.

Ao mesmo tempo, a violência e o preconceito permanecem grandes. Segundo o Grupo Gay da Bahia, 338 gays, lésbicas e transexuais foram mortos em 2012. Não é possível verificar os motivos de cada crime, mas várias vítimas tinham sinais de tortura e ferimentos múltiplos, levando os ativistas a acreditarem que podem ter sido crimes de ódio, afirma Luiz Mott, antropólogo e historiador que fundou o grupo.

James Green acredita que a fama dos modelos transexuais, apesar de positiva em termos individuais, tem pouco valor político.

'Significa que os homens com aparência feminina não representam uma ameaça contanto que continuem submissas, preocupadas apenas com a aparência, roupas e maquiagem. Assim elas se encaixam perfeitamente nas fantasias masculinas.'

Alguns modelos se consideram altamente politizados; já outros preferem ser aceitos como uma mulher qualquer.

Roberta Close, que posou para a Playboy em 1984, é considerada o primeiro modelo transexual do país e arrebanhou inúmeros fãs com sua beleza delicada; a atriz Rogéria, nascida Astolfo Barroso Pinto, é famosíssima no Brasil, e já participou de vários programas na poderosa TV Globo.

Mesmo assim, o número de transexuais na moda é irrisório considerando-se a vastidão do setor aqui.

A modelo transexual brasileira mais conhecida internacionalmente é Lea T, nascida Leandro Cerezo, filho do ex-jogador Toninho Cerezo. Ela posou para a campanha da Givenchy em 2010, além de ter desfilado na Semana da Moda de São Paulo ao lado de nomes como Gisele Bündchen e Alessandra Ambrosio, conhecidas por seu trabalho na Victoria's Secret.

Para Débora Souza, agente que representa Carol Marra, a modelo transexual é interessante porque atrai tanto o público feminino como o gay, que é o mais importante do mundo da moda. Ao se aventurarem além dele, porém, já não têm tanto sucesso.

A amazonense Camila Ribeiro posou para a Candy, que se autodenomina 'a primeira revista do estilo de vida transexual', mas reclama que, apesar de bem-recebidas nas publicações de moda e artísticas, experimentais ou de vanguarda, as modelos transexuais ainda encontram dificuldades em abrir espaço nas principais revistas, catálogos, feiras e anúncios de apelo popular.

A própria Carol admite que o sucesso de que goza no mundo da moda não se reflete em outras áreas ‒ e confessa que sua página no Facebook vive inundada de mensagens masculinas vulgares, quase sempre perguntando quanto cobra pelo programa. 'Nunca quis me tornar uma ativista da causa. Prefiro agir como qualquer outra.'

Só resolveu se tornar mais ativa depois de começar a receber mensagens de transexuais de várias partes do país ‒ como a prostituta em Manaus que a viu na TV e pediu conselhos.
Carol também reclama que não recebe tratamento justo na escalação de papéis, encarnando sempre a mulher transexual.

'A grande maioria dos atores é gay e, no entanto, faz papel de galã', diz ela para a diretora da minissérie. 'Por que não posso ser empregada, secretária, sei lá, uma árvore?'


Disponível em http://nytsyn.br.msn.com/colunistas/o-sucesso-das-modelos-transexuais-no-brasil-terra-do-carnaval-e-da-f%C3%A9-religiosa#page=0. Acesso em 23 mar 2014.

domingo, 30 de março de 2014

Justiça concede dupla maternidade a casal de mulheres homossexuais em Recife

Leticia Lins
14/03/14

O Juiz da 1ª Vara da Família de Recife, Clicério Bezerra da Silva, concedeu dupla maternidade a um casal de mulheres homossexuais que tem um relacionamento há 10 anos, e que acaba de ter filhos gêmeos. Os bebês, que nasceram no dia 6 de fevereiro desde ano, terão duas mães e quatro avós maternos. A decisão havia sido proferida no final do mês passado, mas só foi divulgada nesta sexta-feira pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Os nomes das mulheres não foram revelados porque o processo correu em segredo de justiça, segundo a assessoria de imprensa do TJ-PE. Os bebês foram gerados por inseminação artificial. A gestação foi no útero de uma das mulheres.

“Em um mundo onde incontáveis pequenos seres humanos são privados de despertar sentimentos nobres, como o amor, o afeto, agraciados são aqueles aos quais é permitida uma convivência saudável, verdadeira, edificante, experimentada no cotidiano da família. Há que se ressignificar a realidade social e traçar novos paradigmas”, justificou o magistrado, no processo.

Segundo o TJ-PE, é o segundo caso de dupla maternidade no estado. Na sentença, o juiz lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a existência de mais de um tipo de entidade familiar e que estendeu os mesmos direitos e deveres das uniões estáveis aos que mantêm relação homoafetiva.

Clicério Bezerra da Silva foi o mesmo juiz que, em 2012, concedeu aos empresários Mailton Albuquerque e Wilson Albuquerque, então com 35 e 40 anos, respectivamente, a primeira sentença autorizando dupla paternidade no país. Os dois, que vivem em Recife, recorreram à inseminação artificial para formar a família. Contaram com doação de óvulo de anônima – conforme determina a lei – e com a barriga solidária de uma prima, que atuou como voluntária para a gestação de Maria Tereza,a primeira filha do casal. Na certidão de nascimento da menina, hoje com dois anos, só constam os nomes dos pais. A prima que ajudou o casal até hoje permanece no anonimato.

Na sentença, juiz destacou o amor, o respeito mútuo e elogiou a iniciativa dos homens que formam o casal, considerando que eles tiveram atitude muito “macha” ao ousar reivindicar a primeira paternidade dupla no país, em sociedade preconceituosa. Hoje o casal dedica grande parte do tempo a Maria Tereza, dispensa babás nos dias de folga e até montou infra estrutura no local de trabalho para que os dois fiquem mais perto da menina.

- Ela vai ser uma menina muito feliz, porque é fruto do nosso amor - afirmou Mailton, que é pai biológico da menina.

Em 2012, ao anunciar a vitória na justiça, ele disse que o próximo passo do casal seria ter mais um filho, tendo Wilson como pai. Os dois empresários não medem palavras para definir o amor que vivem: afirmam que a maior certeza que teem, é que querem ficar juntos até o fim da vida. E agora os dois se preparam para realizar o segundo sonho: Teo, filho biológico de Wilson, nasce em junho. Os dois filhos do casal têm a mesma mãe biológica, segundo Mailson informou ao GLOBO.

Os dois possuem uma loja que fornece equipamentos médicos e hospitalares. Mailson é enfermeiro, e logo após o nascimento de Tereza, passou em um concurso para atuar na Prefeitura, onde é lotado no Samu. Ele já entrou na burocracia municipal com pedido de licença paternidade com direitos maternos. Ou seja, quer ficar em casa por seis meses, para cuidar do segundo filho do casal. Se concedido o direito, ele será o primeiro servidor público no país a gozar da regalia naquelas condições.


Disponível em http://oglobo.globo.com/pais/justica-concede-dupla-maternidade-casal-de-mulheres-homossexuais-em-recife-11880507. Acesso em 23 mar 2014.